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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29169, de 10 de junho de 2024

Decreto nº 29169

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11/06/2024 09:47 SEI/RO - 0048588168 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 104 Disponibilização: 10/06/2024 Publicação: 10/06/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.169, DE 10 DE JUNHO DE 2024.

Prorroga disponibilização de Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia para o Governo Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização do Primeiro-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico ***45-0, LEONARDO DA CRUZ, à disposição do Governo Federal, para exercer funções de interesse bombeiro-militar, prestando apoio na Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência na Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, com ônus para o Órgão de origem, no período de 16 de julho de 2024 a 15 de julho de 2025, conforme disposto no inciso IV do art. 6° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R- 1-PM, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o inciso III do § 1° do

art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que "Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).", bem como, os termos do § 2° do art. 3° da Lei Federal n° 11.473, de 10 de maio de 2007, que "Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001." e do Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.

Art. 2.
O Praça permanecerá Adido à Ajudância Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, durante o período que permanecer a disponibilização, conforme o previsto no inciso IV do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeitos de alterações e remuneração.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 16 de julho de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 junho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/06/2024, às 13:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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11/06/2024 09:47 SEI/RO - 0048588168 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.168460/2021-50 SEI nº 0048588168

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