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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29159, de 6 de junho de 2024

Decreto nº 29159

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6 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 103

Disponibilização: 07/06/2024 Publicação: 07/06/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.159, DE 6 DE JUNHO DE 2024. (REVOGADO PELO DECRETO N° 30.159, 15/4/2025) Transforma e renomeia Cargos de Direção

Superior do Corpo de Bombeiros Militar - BM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo artigo 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no artigo 7° da Lei Complementar n° 1.060, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Os 121 (cento e vinte um) Cargos de Direção Superior - CDSs afetos ao Corpo de Bombeiros Militar - BM, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências", passam a ser 126 (cento e vinte e seis) Cargos de Direção Superior, de acordo com o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Ficam transformados 1 (um) cargo de Coordenador/Comandante Regional - CDS-09, 15 (quinze) cargos de Diretor - CDS-08, 1 (um) cargo de Assessor I - CDS-01, 4 (quatro) cargos de Assistente de Gabinete - CDS-01 e 7 (sete) cargos de Comandante de Pelotão/Chefe de Seção - CDS-01 em 1 (um) cargo de Assessor IX - CDS-09, 1 (um) cargo de Assessor VIII - CDS-08, 15 (quinze) cargos de Diretor de Divisão/Departamento - CDS-03, 5 (cinco) cargos de Chefe de Divisão/Departamento - CDS-02 e 11 (onze) cargos de Assessor VII - CDS-07.
Art. 3.
Ficam renomeados 8 (oito) cargos de Comandante de Batalhão - CDS-07 para 8 (oito) cargos de Comandante de Grupamento - CDS-07, 11 (onze) cargos de Comandante de Companhia - CDS- 04 para 11 (onze) cargos de Comandante de Subgrupamento Destacado - CDS-04 e 12 (doze) cargos de Comandante de Pelotão/Chefe de Seção - CDS-01 para 12 (doze) cargos de Chefe de Seção - CDS-01.
Art. 4.
Os ocupantes dos cargos transformados e renomeados serão exonerados, havendo nova nomeação em conformidade com o Anexo Único deste Decreto, mediante solicitação da referida unidade.
Art. 5.
As transformações dos cargos não acarretarão em aumento de despesas, tratando-se de mera organização interna.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de junho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

NIVALDO DE AZEVEDO FERREIRA - CEL BM

Comandante-Geral do CBMRO

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA

......................................................................................................................................................................................

Corpo de Bombeiros Militar - Subordinado à SESDEC

Cargo Quant. Simbologia Comandante-Geral 1 CDS-17 Subcomandante-Geral 1 CDS-14 Chefe de Estado-Maior 1 CDS-11 Corregedor-Geral 1 CDS-10 Coordenador/Comandante Regional 8 CDS-09 Diretor de Divisão/Departamento 19 CDS-03 Chefe de Divisão/Departamento 9 CDS-02 Corregedor-Geral Adjunto 1 CDS-07 Comandante de Grupamento 8 CDS-07 Comandante de Subgrupamento Destacado 11 CDS-04 Ajudante de Ordem 3 CDS-04 Ajudante Geral 1 CDS-04 Assistente de Gabinete 3 CDS-01 Chefe de Gabinete 3 CDS-05 Chefe de Seção 12 CDS-01 Assessor IX 1 CDS-09 Assessor VIII 1 CDS-08 Assessor VII 11 CDS-07 Assessor III 7 CDS-03 Assessor I 24 CDS-01

TOTAL 126

"(NR)

Documento assinado eletronicamente por NIVALDO DE AZEVEDO FERREIRA, Comandante-Geral do CBMRO, em 07/06/2024, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/06/2024, às 14:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049411514 e o código CRC 59DF2B37.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.000967/2024-37 SEI nº 0049411514

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