Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29147, de 4 de junho de 2024

Decreto nº 29147

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 3. PARTE INTEGRANTE – deste Decreto, submetendo-se os promovidos, na íntegra, a tudo quanto consta, em seus termos e efeitos, guardadas as alterações decorrentes de fatos jurídicos modificativos do cerne da lide, na referida decisão judicial." (NR)
8 artigos
Art. 1.
O art. 3° do Decreto n° 28.214, de 21 de junho de 2023, que "Promove AlunosOficiais PM, em razão do término do Curso de Habilitação de Oficiais de Administração - CHOA PMRO/2022, na Polícia Militar do Estado de Rondônia.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 101

Disponibilização: 06/06/2024 Publicação: 05/06/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.147, DE 4 DE JUNHO DE 2024.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 28.214, de 21 de junho de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 3.
Este Ato Normativo tem por fundamento de validade a sentença proferida nos autos do processo n° 7009982-58.2022.8.22.0001, pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho/RO, publicada no Diário da Justiça de Rondônia n° 087, de 12 de maio de 2023, a qual passa a ser
Art. 2.
Ficam acrescidos os arts. 2°-A, 3°-A, 3°-B, 3°-C e 3°-D ao Decreto n° 28.214, de 2023, com as seguintes redações:

"Art. 2°-A Ficam promovidos na Polícia Militar do Estado de Rondônia, nos termos decididos pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho/RO, nos autos do processo n° 7009982-58.2022.8.22.0001, ao Posto de Segundo-Tenente Policial Militar do Quadro de Oficiais de Administração - QOAPM, pelo critério de merecimento inerente à ordem de classificação obtida no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração - CHOA PMRO/2022, conforme dispõe o art. 8° da Lei n° 150, de 6 de março de 1987, os 22 (vinte e dois) Alunos-Oficiais classificados no processo como "Grupo B", abaixo relacionados:

IAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******556, JOSÉ APARECIDO GOMES;
IIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******051, VALDERI CARVALHO RODRIGUES;
IIIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******849, MANOEL HENRIQUE SOARES DE SOUZA;
IVAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******335, JOSÉ IVALDO NEVES CAVALCANTI;
VAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******431, SIDNEI SILVA DE SOUZA;
VIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******712, VALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA;
VIIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******427, PAULO BARROS DE OLIVEIRA;
VIIIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******867, MANOEL BARROSO DA COSTA;
IXAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******970, JOSÉ DE FREITAS SILVA;
XAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******572, JOSÉ RUBENS LIMA MOREIRA;
XIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******138, JONAS TADEU DA SILVA GONÇALVES;
XIIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******970, ISAIAS MARCOLINO RIBEIRO NETO;
XIIIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******625, ALEXANDRE MAXIMILIANO DE MORAIS;
XIVAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******860, FRANCISCO GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA;
XVAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******394, AIRTON MARQUES DE OLIVEIRA;
XVIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******534, GILBERTO FERNANDES DOS SANTOS;
XVIIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******219, ERLIANO RODRIGUES DA SILVA;

XVIII - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******587, ADEILDO JOSÉ DE ALMEIDA;

XIXAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******318, ALTAIR REVELINO DOS SANTOS;
XXAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******146, JAIRO RODRIGUES DE SOUZA;
XXIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******531, CARLOS DE CARVALHO LIMA; e
XXIIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******766, JOSÉ AUGUSTO UMBELINO DE BARROS.

..............................................................................................................................................

Art. 3-A.
Não haverá distinção de antiguidade entre os alunos dos Grupos A, B e C inscritos no Processo Seletivo Interno - PSI que cumpriram os requisitos mínimos exigidos para inscrição, de acordo com a publicação superveniente do Decreto n° 28.529, de 30 de outubro de 2023, o qual reduziu o interstício para fins de promoção dos Primeiros-Sargentos e Subtenentes da Polícia Militar.
Art. 3-B.
A classificação de todos os interessados deve observar o critério estabelecido pelo item 14.5 do Edital n° 11/2021/PM-COORDENDPTOENSINO, qual seja, à ordem de classificação intelectual obtida no CHOA PMRO 2022 e CHOA PMRO 2022/2.
Art. 3-C.
Em contemplação aos princípios da isonomia e da segurança jurídica, o então denominado "Grupo B" deverá concorrer em igualdade com os "Grupos A e C", independentemente do

curso ter ocorrido em momento posterior, uma vez que tal circunstância se deu exclusivamente em razão de ato administrativo.

Art. 3-D.
Para fins de classificação final, as notas obtidas em ambos os cursos deverão ser consolidadas em uma única lista classificatória, a cargo da Polícia Militar." (NR)
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros a contar de 19 de dezembro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de junho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/06/2024, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049091329 e o código CRC 4B25347D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.018879/2024-83 SEI nº 0049091329

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo