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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28529, de 30 de outubro de 2023

Decreto nº 28529

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 205

Disponibilização: 30/10/2023 Publicação: 30/10/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.529, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.

Retroage, excepcionalmente, os efeitos administrativos de redução em um terço o interstício para as promoções à graduação de Primeiro-Sargento PM e Subtenente PM, do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, disposto no Decreto 26.590, de 29 de novembro de 2021, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica retroagido, excepcionalmente, os efeitos administrativos da redução em um terço o interstício realizados em 25 de dezembro de 2021, por meio do Decreto n° 26.590, de 29 de novembro de 2021, para as promoções de 25 de agosto de 2021, limitados a 134 (cento e trinta e quatro) vagas à graduação de Primeiro-Sargento PM e 27 (vinte e sete) vagas para a graduação de Subtenente PM, permanecendo os efeitos financeiros a datar de 25 de dezembro de 2021, da redução em um terço os interstícios, previstos na alínea "a" do item 2 do art. 11 do Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 4.923, de 20 de dezembro de 1990, nos casos de renovação dos quadros.
Art. 2.
As alterações referidas no art. 1º para promoções com redução de interstício seguirão o rito da Comissão de Promoção de Praças - CPP-PM, em conformidade com o Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a datar de 25 de agosto de 2021, permanecendo os efeitos financeiros a contar de 25 de dezembro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/10/2023, às 10:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042756872 e o código CRC F0EE488E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.002687/2023-72 SEI nº 0042756872

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