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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28214, de 21 de junho de 2023

Decreto nº 28214

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Art. 1. Art. 2. Art. 2-A. Art. 3. PARTE INTEGRANTE – deste Decreto, submetendo-se os promovidos, na íntegra, a tudo quanto consta, em seus termos e efeitos, na referida decisão judicial. PARTE INTEGRANTE – deste Decreto, submetendo-se os promovidos, na íntegra, a tudo quanto consta, em seus termos e efeitos, guardadas as alterações decorrentes de fatos jurídicos modificativos do cerne da lide, na referida decisão judicial. (Redação dada pelo Decreto n° 29.147, de 4/6/2024)
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Alterações: Alterado pelo Decreto n° 29.147, de 4/6/2024. (Com efeitos retroativos administrativos e financeiros a contar de 19/12/2022)

Promove Alunos-Oficiais PM, em razão do término do Curso de Habilitação de Oficiais de Administração - CHOA PMRO/2022, na Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, conforme o disposto no inciso III do artigo 20 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam promovidos na Polícia Militar do Estado de Rondônia, nos termos decididos pelo 150, de 6 de março de 1987, os 12 (doze) Alunos-Oficiais classificados no processo como "Grupo A", conforme seguem:
IAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******037, JONATAS GALIOTTO DOS SANTOS;
IIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******251, QUELSON AMORIM FERRAZ;
IIIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******412, ALEX FERREIRA DA MOTA;
IVAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******416, ERIC BOTELHO DE ALMEIDA;
VAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******803, ELIESER DIAS DE OLIVEIRA;
VIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******930, RATICLEI SILVA CARVALHO;
VIIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******650, JOWANDREO DA SILVA PAIXÃO;
VIIIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******738, VILMAR FERREIRA;
IXAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******213, PAULO HENRIQUE DIOGO DA CRUZ;
XAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******038, CLEITON LOPES BARBOSA;
XIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******758, VANDERLI ALVES TRINDADE; e
XIIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******906, GILMAR TELES DOS SANTOS.

1

Art. 2.
Ficam promovidos na Polícia Militar do Estado de Rondônia, nos termos decididos pelo 150, de 6 de março de 1987, os 68 (sessenta e oito) Alunos-Oficiais classificados no processo como "Grupo C", conforme seguem:
IAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******592, WAGNER PEDRO DE OLIVEIRA;
IIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******277, JONAS JÚNIOR SAMPAIO DACZKOVSKI;
IIIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******069, ELIAS JÚLIO DA SILVA FILHO;
IVAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******695, ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS;
VAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******059, ELAINE MELO FERNANDES;
VIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******578, VICTOR HENRIQUE PAIO SANTOS;
VIIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******538, CARLIANE DA PENHA LIMA;
VIIIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******946, KINGMANS LUIZ MORAIS DE AZAMBUJA;
IXAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******422, OZIEL PEREIRA BORGES;
XAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******653, ANANIAS SILVA CARVALHO;
XIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******506, ROSIANA MARIA DA ROSA;
XIIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******820, ALESSANDRO PRATES DE OLIVEIRA;
XIIIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******053, EDSON JUSTINIANO DE SOUZA;
XIVAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******588, WACHINGTON FAGNER ALFREDO;
XVAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******522, EZEQUIAS AGUIAR DE ASSIS;
XVIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******562, EVERSON MARCIO DELFINO;
XVIIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******655, EDILÉIA FIGUEIREDO DIAS;

XVIII - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******691, VANUZA OLIVEIRA ARAÚJO;

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XIXAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******133, JOAQUIM FLÁVIO MEISTER;
XXAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******550, TIAGO NUNES NEGRISOLI;
XXIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******688, TAÍS MEDEIROS FARIAS GARIBALDI;
XXIIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******048, EDMILSON RODRIGUES MEDRADE;

XXIII - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******516, SIDNEY DA SILVA FERREIRA;

XXIVAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******630, MIZAEL CORREA MARIA;
XXVAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******815, ANA CLAUDIA DORÉ GONÇALVES;
XXVIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******302, JUNIOR DA SILVA PEDROSO;

XXVII - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******082, ROZÁRIA RODRIGUES DE MORAIS;

XXVIII - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******001, DEMARTONE GATTI EXTEKOETTER;

XXIXAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******298, JULIANE LORENZON;
XXXAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******955, RONI EVANGELISTA DA SILVA;
XXXIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******564, CLEBSON LEANDRO MADEIRA;

XXXII - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******148, ADRIANA SOUZA MARQUES;

XXXIII - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******062, JEFFERSON EMANOEL CASSIANO DA SILVA;

XXXIV - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******562, FABIANO SOARES FRANCISCO;

XXXVAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******916, ANA PAULA LELES DA SILVA;

XXXVI - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******944, BRUNO PEDRO DE FARIA;

XXXVII - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******815, ALEONE BRITO;

XXXVIII - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******173, GISSELI FERREIRA XAVIER;

XXXIX - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******880, ALLAN RODRIGUES DA SILVA;

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XL - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******540, THIAGO GREGÓRIO DE OLIVEIRA;

XLI - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******815, ANDRÉ DA SILVA AMANCIO;

XLII - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******714, ELISMAR RODRIGO DE ALMEIDA;

XLIII - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******676, MARCELIA MACHADO DE AMORIM MACEDO;

XLIV - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******381, FÁBIO FRANÇA DOS SANTOS;

XLV - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******971, LEANDERSON COUTO DE JESUS;

XLVI - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******082, LUCIANA MARIA PENHA ARCOS;

XLVII - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******597, CRISTIANO DIAS BARROS VIEIRA;

XLVIII - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******166, RAFAEL DE OLIVEIRA BATISTA;

XLIX - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******439, PAULO VILMAR MELLO;

L - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******077, ROBERTO MARINHO GONÇALVES;

LI - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******180, GUILHERME CARLOS NEGRES;

LII - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******507, ROSILENE CRISTINA MÓDULO;

LIII - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******911, JOSÉ ROBERTO RIOS;

LIV - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******696, RUBRESSON INOCÊNCIO DE SOUZA;

LV - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******360, CLAUDIONOR VIEIRA GAUDINO;

LVI - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******764, MIQUEIAS BATISTA DE JESUS;

LVII - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******188, IVAN CARLOS FIORI;

LVIII - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******085, FABRÍCIO CARNEIRO LIMA;

LIX - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******168, ALEXANDRE JOSÉ DE GÓES;

LX - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******672, ARY DANTAS DA SILVA;

LXI - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******001, JOÃO BERNARDES DA SILVA;

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LXII - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******816, REGINALDO DE SOUZA NOGUEIRA;

LXIII - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******885, VAGUISCLEI AMÂNCIO DE CARVALHO;

LXIV - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******557, CLEVE ALVES DA SILVA;

LXV - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******492, GILDEVAN DIAS NÓBREGA;

LXVI - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******451, RONIELLI NASCIMENTO CHAGAS;

LXVII - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******519, SÉRGIO FERREIRA PEREIRA; e

LXVIII - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******380, LEANDRO GOMES BARROZO.

Art. 2-A.
Ficam promovidos na Polícia Militar do Estado de Rondônia, nos termos decididos pelo 150, de 6 de março de 1987, os 22 (vinte e dois) Alunos-Oficiais classificados no processo como "Grupo B", abaixo relacionados: (Acrescido pelo Decreto n° 29.147, de 4/6/2024)
IAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******556, JOSÉ APARECIDO GOMES; (Acrescido
IIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******051, VALDERI CARVALHO RODRIGUES;
IIIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******849, MANOEL HENRIQUE SOARES DE SOUZA; (Acrescido pelo Decreto n° 29.147, de 4/6/2024)
IVAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******335, JOSÉ IVALDO NEVES CAVALCANTI;
VAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******431, SIDNEI SILVA DE SOUZA; (Acrescido
VIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******712, VALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA;
VIIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******427, PAULO BARROS DE OLIVEIRA;
VIIIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******867, MANOEL BARROSO DA COSTA;

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IXAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******970, JOSÉ DE FREITAS SILVA; (Acrescido
XAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******572, JOSÉ RUBENS LIMA MOREIRA;
XIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******138, JONAS TADEU DA SILVA GONÇALVES; (Acrescido pelo Decreto n° 29.147, de 4/6/2024)
XIIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******970, ISAIAS MARCOLINO RIBEIRO NETO;
XIIIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******625, ALEXANDRE MAXIMILIANO DE MORAIS; (Acrescido pelo Decreto n° 29.147, de 4/6/2024)
XIVAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******860, FRANCISCO GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA; (Acrescido pelo Decreto n° 29.147, de 4/6/2024)
XVAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******394, AIRTON MARQUES DE OLIVEIRA;
XVIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******534, GILBERTO FERNANDES DOS SANTOS; (Acrescido pelo Decreto n° 29.147, de 4/6/2024)
XVIIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******219, ERLIANO RODRIGUES DA SILVA;

XVIII - Aluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******587, ADEILDO JOSÉ DE ALMEIDA;

XIXAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******318, ALTAIR REVELINO DOS SANTOS;
XXAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******146, JAIRO RODRIGUES DE SOUZA;
XXIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******531, CARLOS DE CARVALHO LIMA; e
XXIIAluno-Oficial PM, Registro Estatístico ******766, JOSÉ AUGUSTO UMBELINO DE BARROS. (Acrescido pelo Decreto n° 29.147, de 4/6/2024)
Art. 3.
Este Ato Normativo tem por fundamento de validade a sentença proferida nos autos do processo n° 7009982-58.2022.8.22.0001, pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho/RO, publicada no Diário da Justiça de Rondônia nº 087, de 12 de maio de 2023, a qual passa a ser

PARTE INTEGRANTE – deste Decreto, submetendo-se os promovidos, na íntegra, a tudo quanto consta, em seus termos e efeitos, na referida decisão judicial.

Art. 3.
Este Ato Normativo tem por fundamento de validade a sentença proferida nos autos do processo n° 7009982-58.2022.8.22.0001, pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho/RO, publicada no Diário da Justiça de Rondônia n° 087, de 12 de maio de 2023, a qual passa a ser
Art. 3-A.
Não haverá distinção de antiguidade entre os alunos dos Grupos A, B e C inscritos no Processo Seletivo Interno - PSI que cumpriram os requisitos mínimos exigidos para inscrição, de acordo com a publicação superveniente do Decreto n° 28.529, de 30 de outubro de 2023, o qual reduziu o interstício para fins de promoção dos Primeiros-Sargentos e Subtenentes da Polícia Militar. (Acrescido
Art. 3-B.
A classificação de todos os interessados deve observar o critério estabelecido pelo item 14.5 do Edital n° 11/2021/PM-COORDENDPTOENSINO, qual seja, à ordem de classificação intelectual obtida no CHOA PMRO 2022 e CHOA PMRO 2022/2. (Acrescido pelo Decreto n° 29.147, de 4/6/2024)
Art. 3-C.
Em contemplação aos princípios da isonomia e da segurança jurídica, o então denominado "Grupo B" deverá concorrer em igualdade com os "Grupos A e C", independentemente do curso ter ocorrido em momento posterior, uma vez que tal circunstância se deu exclusivamente em razão de ato administrativo. (Acrescido pelo Decreto n° 29.147, de 4/6/2024)
Art. 3-D.
Para fins de classificação final, as notas obtidas em ambos os cursos deverão ser consolidadas em uma única lista classificatória, a cargo da Polícia Militar. (Acrescido pelo Decreto n° 29.147, de 4/6/2024)
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros a contar de 19 de dezembro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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