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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29128, de 21 de maio de 2024

Decreto nº 29128

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22/05/2024 09:12 SEI/RO - 0048928084 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 93 Disponibilização: 22/05/2024 Publicação: 21/05/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.128, DE 21 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre disponibilização de Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia para o Governo Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a Primeiro-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico **85- 4, ADRIANE SOUZA LIMA TORQUATO, à disposição do Governo Federal, para exercer funções de interesse Bombeiro Militar, na Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência, na Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, com ônus para o Órgão de origem, no período de 18 de maio de 2024 a 17 de maio de 2025, conforme disposto no inciso IV do art. 6° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-1-PM, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", e combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que "Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).", bem como, os termos do § 2° do art. 3° da Lei Federal n° 11.473, de 10 de maio de 2007, que "Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001." e do Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.
Art. 2.
A Praça permanecerá adida à Ajudância Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, para efeito de alteração e remuneração, conforme dispõe o inciso IV do § 2° do art. 5° concomitante ao inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 maio de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/05/2024, às 16:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048928084 e o código CRC 7F3A3A65.

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22/05/2024 09:12 SEI/RO - 0048928084 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.003465/2024-81 SEI nº 0048928084

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