Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 29089, de 7 de maio de 2024
Decreto nº 29089
Art. 1.
Fica instituído o Comitê Estadual Interinstitucional Permanente Criança Protegida destinado à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, livre de toda e qualquer forma de discriminação, conforme as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 29.597, de 24/10/2024. Alterado pelo Decreto n° 30.476, de 21/7/2025.
Institui o Comitê Estadual Interinstitucional Permanente Criança Protegida.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA no uso das atribuições que lhe confere o inciso
V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
Compete ao Comitê:
Ipropor o diagnóstico territorial e apresentar a provisão de informações detalhadas das áreas estratégicas de atuação;
IIpropor os indicadores a serem alcançados pela iniciativa estadual;
IIIpropor diretrizes para elaboração e implementação do Plano Estadual Criança Protegida, de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com base no diagnóstico territorial, o qual deverá ser apresentado aos conselhos pertinentes;
IVpropor as diretrizes para elaboração e implementação dos fluxos e protocolos conforme Pacto Criança Protegida Rondônia;
Vpactuar ações necessárias a boa execução das Políticas Públicas vinculadas à finalidade deste Comitê;
VImobilizar e promover articulações intersetoriais e interinstitucionais necessárias para o desenvolvimento das ações pactuadas;
VIIapoiar e estimular a implementação dos Comitês Municipais, assim como a elaboração dos respectivos planos municipais; e
VIIIarticular e mobilizar em âmbito estadual o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA para promoção, proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3.
O Comitê Estadual Interinstitucional Permanente Criança Protegida será composto por representantes, titular e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
ISecretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas;
IISecretaria de Estado da Educação - Seduc;
IIISecretaria de Estado da Saúde - Sesau;
IVSecretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel;
VSecretaria de Estado da Agricultura - Seagri;
VISecretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec;
VIISuperintendência Estadual de Turismo - Setur;
VIIIPolícia Militar do Estado de Rondônia - PM;
IXPolícia Civil do Estado de Rondônia - PC;
XCorpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO;
XISuperintendência de Polícia Técnico-Científica - Politec;
XIIFundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease;
XIIIEntidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater;
XIVTribunal de Justiça do Estado - TJRO;
XVMinistério Público do Estado - MPRO;
XVITribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCERO;
XVIIDefensoria Pública do Estado - DPERO;
XVIII - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conedca;
XIXPolícia Federal - PF;
XXPolícia Rodoviária Federal - PRF;
XXIInstituto Médico Legal - IML; (Acrescido pelo Decreto n° 29.597, de 24/10/2024)
XXIIAssociação dos Conselheiros Tutelares do Estado de Rondônia - ACTRON; e (Acrescido pelo Decreto n° 29.597, de 24/10/2024)
XXIII - Ministério Público do Trabalho em Rondônia e no Acre - MPT-RO/AC. (Acrescido pelo Decreto n° 30.476, de 21/7/2025)
§ 1ºO Comitê Estadual Interinstitucional Permanente Criança Protegida poderá criar grupos temporários de trabalho para o alcance de finalidades específicas ou convidar representantes de outros órgãos ou entidades, públicos ou privados, de organizações da sociedade civil, de entidades representantes de classes, bem como técnicos e especialistas nas questões da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, com reconhecida atuação na área, com o fito de contribuir com a matéria em exame.
§ 2ºOs membros serão compostos por seus titulares, dirigentes máximos dos órgãos, das entidades e das instituições de que trata este artigo e 2 (dois) suplentes indicados pelos titulares e nomeados por Decreto.
§ 3ºAs reuniões que possuírem caráter deliberativo deverão contar com participação dos membros titulares.
§ 4ºA Coordenação e a Secretaria Executiva do Comitê serão exercidas pela Seas, que prestará apoio administrativo e disponibilizará meios necessários à execução de suas atividades.
§ 5ºO membro titular da Seas presidirá o presente Comitê e, na sua ausência, um de seus suplentes.
§ 6ºO representante dos Conselheiros Tutelares será eleito por processo público específico, devendo a primeira representação ser realizada por indicação da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado de Rondônia - ACTRON. (Acrescido pelo Decreto n° 29.597, de 24/10/2024)
Art. 4.
O Comitê reunir-se-á trimestralmente ou, quando houver necessidade, realizará reuniões extraordinárias, mediante a convocação de seus membros efetivos, a qual se dará oficialmente na pessoa do membro do Comitê.
§ 1ºAs reuniões serão realizadas com a presença mínima de 1/2 (50% por cento) dos membros, sendo suas deliberações por maioria simples de sua composição.
§ 2ºA presidência do Comitê terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3ºA convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias ocorrerá por meio de expediente oficial direcionado aos membros do Comitê.
Art. 5.
A função dos membros não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante serviço prestado ao Estado
Art. 6.
O funcionamento do Comitê Estadual Interinstitucional Permanente Criança Protegida será disciplinado em seu Regimento Interno, que será redigido pela Seas no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação deste Decreto.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de maio de 2024, 136° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.