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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29597, de 24 de outubro de 2024

Decreto nº 29597

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 201

Disponibilização: 24/10/2024 Publicação: 24/10/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.597, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. Acresce dispositivos ao Decreto n° 29.089, de 7 de maio de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam acrescidos os incisos XXI, XXII e o § 6° ao art. 3° do Decreto n° 29.089, de 7 de maio de 2024, que "Institui o Comitê Estadual Interinstitucional Permanente Criança Protegida.", com a seguinte redação:

"Art. 3° .........................................................................................................................................................

........................................................................................................................................................................

XXIInstituto Médico Legal - IML; e
XXIIAssociação dos Conselheiros Tutelares do Estado de Rondônia - ACTRON.

........................................................................................................................................................................

§ 6ºO representante dos Conselheiros Tutelares será eleito por processo público específico, devendo a primeira representação ser realizada por indicação da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado de Rondônia - ACTRON." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de outubro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/10/2024, às 13:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053279306 e o código CRC ED934A5C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.002321/2024-36 SEI nº 0053279306

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