Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30476, de 21 de julho de 2025
Decreto nº 30476
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 135
Disponibilização: 22/07/2025 Publicação: 21/07/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.476, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Acresce dispositivo ao Decreto n° 29.089, de 7 de maio de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
"Art. 3° ...................................................................................................................
..................................................................................................................................
XXIII - Ministério Público do Trabalho em Rondônia e no Acre - MPT-RO/AC.
.................................................................................................................................." (NR)
Rondônia, 21 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 21/07/2025, às 16:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Decreto N° 30.476, DE 21 DE JULHO DE 2025. (0061475528) SEI 0026.002321/2024-36 / pg. 1
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.002321/2024-36 SEI nº 0061475528
Decreto N° 30.476, DE 21 DE JULHO DE 2025. (0061475528) SEI 0026.002321/2024-36 / pg. 2
Citada por 1 norma
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