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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29071, de 26 de abril de 2024

Decreto nº 29071

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Alterações: Alterado pelo Decreto n° 30.562, de 13/8/2025. Alterado pelo Decreto n° 31.648, de 8/6/2026.

Nomeia membros para compor o Comitê Técnico da Microrregião de Águas e Esgotos no Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam nomeados para compor o Comitê Técnico que integra a estrutura de governança da Microrregião de Águas e Esgotos no Estado de Rondônia, que tem por finalidade apreciar e manifestar-se tecnicamente sobre matérias que venham a ser designadas pelo Colegiado Microrregional, nos termos do

art. 10 e do inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 1.200, de 13 de outubro de 2023, que "Institui a Microrregião de Águas e Esgotos no Estado de Rondônia e sua respectiva estrutura de governança." e seu Regimento Interno provisório instituído pelo Decreto n° 28.600, de 23 de novembro de 2023, que "Institui o Regimento Interno provisório da Microrregião de Águas e Esgotos no Estado de Rondônia.", os membros a seguir:

Irepresentantes escolhidos pelo Estado de Rondônia:
a)Felipe Iraldo de Oliveira Biasoli, Secretário Adjunto de Estado da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec; (Redação dada pelo Decreto n° 31.648, de 8/6/2026, com efeitos a contar de 13/4/2026)
b)Franco Maegaki Ono, Secretário de Estado da Secretária de Estado de Finanças - Sefin; (Redação dada pelo Decreto n° 31.648, de 8/6/2026, com efeitos a contar de 12/3/2026)
c)Elias Rezende de Oliveira, Secretário da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp;
d)Gilmar Oliveira de Souza, Secretário Adjunto da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam; e

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e)Francisco Parentes da Costa Filho, Assessor Técnico da Sedec; (Redação dada pelo Decreto n° 31.648, de 8/6/2026, com efeitos a contar de 13/4/2026)
IIrepresentante de Instituição Pública de Ensino Superior com sede no estado de Rondônia a ser indicado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual:
a)Delson Fernando Barcellos Xavier, Professor Doutor do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Rondônia - UNIR/RO.
Art. 2.
A participação dos membros nomeados neste Decreto será considerada função de relevante interesse público, não remunerada.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de abril de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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