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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29018, de 4 de abril de 2024

Decreto nº 29018

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Alterações: Alterado pelo Decreto n° 29.282, de 12/7/2024. Alterado pelo Decreto n° 29.879, de 23/12/2024. Alterado pelo Decreto n° 30.280, de 20/5/2025.

Convoca a 6ª Conferência Estadual das Cidades de Rondônia e institui a Comissão Organizadora Estadual - COE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, nos termos da Portaria Federal do Ministério das Cidades - MCID n° 175, de 28 de fevereiro de 2024 e no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades,

D E C R E T A:

12 e 13 de setembro de 2024, no município de Porto Velho, nos moldes do § 1° do art. 30 da Portaria MCID n° 175, de 28 de fevereiro de 2024, que "Aprova o Regimento interno e convoca a 6ª Conferência Nacional das Cidades.".

15 e 16 de maio de 2025, no município de Porto Velho, nos moldes do § 1° do art. 30 da Portaria MCID n° 175, de 2024, que "aprova o Regimento interno e convoca a 6ª Conferência Nacional das Cidades.". (Redação dada pelo Decreto n° 29.282, de 12/7/2024)

14 e 15 de agosto de 2025, no município de Porto Velho, nos termos do art. 5°, caput, inciso II, da Portaria Ministério das Cidades - MCID n° 175, de 28 de fevereiro de 2024. (Redação dada pelo Decreto n° 30.280, de 20/5/2025)

Art. 2.
A Comissão Organizadora será composta por 11 (onze) membros, assim distribuídos: (Redação dada pelo Decreto n° 29.879, de 23/12/2024)
Irepresentantes do Poder Público Estadual, divididos da seguinte forma:
a)3 (três) membros designados pela Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social - Seas; (Redação dada pelo Decreto n° 29.879, de 23/12/2024)
b)1 (um) membro designado pela Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat; (Redação dada pelo Decreto n° 29.879, de 23/12/2024)
c)1 (um) membro designado pela Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp; e (Acrescido pelo Decreto n° 29.879, de 23/12/2024)
d)1 (um) membro designado pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER; (Acrescido pelo Decreto n° 29.879, de 23/12/2024)
II1 (um) representante dos movimentos populares; (Redação dada pelo Decreto n° 29.879, de 23/12/2024)
III1 (um) representante dos trabalhadores, representado por sua entidade sindical;
IV1 (um) representante dos empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;
V1 (um) representante das entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais; e
VI1 (um) representante das Organizações não governamentais com atuação na área do desenvolvimento urbano.
§ 1ºAs definições da proporção de representatividade para cada segmento são fundamentadas naquelas estabelecidas no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
§ 2ºCaso algum segmento não tenha integrantes suficientes para preencher todas as vagas previstas neste Decreto, a Comissão Organizadora Estadual, após sua instalação, poderá prever formas de suplementação das representações.
Art. 3.
Competirá à Comissão Organizadora:
Ielaborar o Regimento da 6ª Conferência Estadual das Cidades de Rondônia, respeitadas as diretrizes e as definições da legislação vigente e as normas definidas pela Comissão Organizadora Nacional;
IIplanejar a infraestrutura para a realização da 6ª Conferência Estadual das Cidades de Rondônia, pauta e programação;

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IIImobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no Estado e municípios, para sensibilização e adesão;
IVelaborar o relatório final da 6ª Conferência Estadual das Cidades de Rondônia, na forma do art. 32 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;
Vpreencher o formulário eletrônico disponibilizado na forma a ser definida em Resolução do Conselho das Cidades, conforme § 3° do art. 32 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;
VIconstituir Comissão Estadual Recursal e de Validação, visando dar o encaminhamento aos recursos impetrados, conforme definido nos arts. 38 ao 41 Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades; e
VIIestimular, apoiar e acompanhar as conferências municipais, nos seus aspectos preparatórios, no sentido de garantir o fiel cumprimento do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades e do Regimento Interno da 6ª Conferência Estadual das Cidades de Rondônia.
§ 1ºA Comissão Organizadora Estadual poderá constituir Comissão Executiva e Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, caso as considere necessárias à organização e à realização da Etapa Estadual.
§ 2ºEm todas as suas decisões e no desenvolvimento da etapa estadual, a Comissão Organizadora deverá sempre observar e garantir o atendimento aos requisitos previstos no art. 37 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, visando garantir a validação da Etapa Estadual.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de abril de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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