Decreto Estadual de Rondônia nº 28970, de 14 de março de 2024

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes no Anexo Único, para ocuparem cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, em virtude de aprovação no concurso público da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, realizado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, regido pelo Edital n° 242/GCP/SEGEP, de 17 de outubro de 2017, homologado pelo Edital n° 052/GCP/SEGEP, de 14 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 50, de 16 de março de 2018, conforme os termos do Processo Administrativo n° 01- 1301.000321/2016, em conformidade com o quantitativo de vagas previsto na Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, concomitante com a Lei n° 3.178, de 11 de setembro de 2013, bem como o Edital de ampliação de vagas n° 24/2024/SEGEP-GCP, de 26 de fevereiro de 2024, apregoado no DOE n° 35, de 26 de fevereiro de 2024, em consonância com os autos do Processo SEI n° 0030.004877/2023-17.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 52

Disponibilização: 20/03/2024 Publicação: 20/03/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.970, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

No ato da posse, os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade;

IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;

IVCédula de Identidade;

VCadastro de Pessoa Física - CPF;

VITítulo de Eleitor;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;

VIIIcartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - Pasep;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

XCertificado de Reservista;

XIdeclaração dos candidatos se ocupam ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente, e, em hipótese positiva, deverão apresentar também, Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício dele, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a Unidade Administrativa em que exercem suas funções;

XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o previsto no Edital n° 242/GCP/SEGEP, de 17 de outubro de 2017, com o devido reconhecimento por Órgão Oficial;

XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - Sefin;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/Segep;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIIcomprovante de residência;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência dos candidatos no estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenham residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal Cível e Criminal dos últimos 5 (cinco) anos;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciados ou parte, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes;

XXIIdeclaração do candidato quanto à existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos elencados no

art. 2° e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Tornam-se sem efeito as nomeações dos candidatos caso não apresentem os documentos constantes no art. 2° ou na hipótese de tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação dos próximos candidatos, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de março de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CARGO: AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS (AC)

Nota Quant. Inscrição Nome Classificação Final 1 839013461 Leonardo Brasil Santos de Almeida 118 79° 2 839013527 Luiz Filipe Alves de Souza 118 80° 3 839013096 Andrea Fernandes Rodrigues 117 81° 4 839005117 Cliffer Ferreira da Gama Mello 117 82° 5 839020012 Eduardo Matos da Silva 117 83° 6 839003334 Josiane Roberta da Silva Stocco 117 84° 7 839002007 Marcelo de Freitas Cardoso 117 85° 8 839000122 Ana Ludmila Nascimento Moura 117 86° 9 839010266 Luis Fernando Pereira Maia 117 87° 10 839006632 Ana Paula Carneiro Peroni 116 88° 11 839017399 Luis Guilherme Pires Gonçalves 116 89° 12 839000016 Marcelo Gomide de Oliveira Resende 116 90° 13 839008406 Andre Sousa Alves 116 91° 14 839005420 Mateus Thomé Ferreira 116 92° 15 839017437 Leandro de Bessa Pacheco Saad 116 93° 16 839008300 Gualter Cres Fernandes 116 94° 17 839014194 Andre Moreira Araujo de Santana 116 95° 18 839007926 Marcelo Queiroz Ramos 115 96° 19 839001186 Lilian Gracyete Antonina Duarte da Costa 115 97° 20 839007750 Sergio Pedro Paiva Furtado Filho 115 98° 21 839007681 Alanclay Alves de Lima 115 99°

CARGO: AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS (PCD)

Nota Quant. Inscrição Nome Classificação Final 1 839015710 Abrahão Scarcela de Carvalho Neto 98 7° 2 839019002 Alex Willian Tetsuo Kasaya 94 8°

CARGO: ANALISTA TRIBUTÁRIO (AC)

Nota Quant. Inscrição Nome Classificação Final 1 839007430 ***Andrey Philipe Kerber 106 183°

2 839010379 Indianara Poleis 105 184° 3 839006516 Ithiara Carla Leite Peixoto 105 185° 4 839003972 Gildalene Carvalho de Paiva 105 186° 5 839001021 Adriano Goncalves 105 187° 6 839008980 Wesley da Silva Ferreira 105 188° 7 839004720 Gleyson de Azevedo Reino 105 189°

*** Justifica-se a nomeação de mais 1 (um) candidato, tendo em vista o candidato Andrey Philipe Kerber ter sido nomeado na condição de PCD, por meio do Decreto n° 24.247, de 4 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 171, de 12 de setembro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/03/2024, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0046392828 e o código CRC B787ED14.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.004877/2023-17 SEI nº 0046392828

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