Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30486, de 22 de julho de 2025
Decreto nº 30486
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 139 Disponibilização: 25/07/2025
Publicação: 25/07/2025 RONDÔNIA e ff Governo do Estado Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO Nº 30.486. DE 22 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre a anulação da posse de servidor em concurso público da Secretaria de Estado de Finanças - Sefin.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso
V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1.
Fica anulada a posse do servidor Abrahão Scarcela de Carvalho Neto, no cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais da Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, nomeado por meio do Decreto nº 28.970, de 14 de março de 2024, que “Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.”, de acordo com o teor do Processo SEI nº 0030.008541/2024-12, consubstanciado no Parecer da Procuradoria Geral do Estado nº 3/2025/PGE-ASSESJUD, Decisão nº 1/2025/SEFIN-DE e nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rondônia, 22 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República. MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador seil à Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/07/2025, às 14:31, conforme Emiastura horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. [oscar Eh [] pol 2db= é fas A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0062400809 e o Pal TEs código CRC C824AB52. lFã ai mn [=] Rir memh Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.008541/2024-12 SEI nº 0062400809