Decreto Estadual de Rondônia nº 24247, de 12 de setembro de 2019

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos, para ocuparem cargo efetivo do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, em virtude de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, regido pelo Edital nº 242/GCP/SEGEP, de 17 de outubro de 2017, homologado pelo Edital nº 052/GCP/SEGEP, de 14 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 50, de 16 de março de 2018, de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, e na Lei nº 3.178, de 11 de setembro de 2013, executado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, em consonância ao Contrato nº 202/PGE/2017, apenso no Processo nº 01-1301.000321/2016, e, ainda, em conformidade com os Autos do Processo Administrativo SEI nº 0030.065910/2018-18.

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 171 Disponibilização: 12/09/2019 Publicação: 12/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e XV do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;

IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;

IVCédula de Identidade;

VCadastro de Pessoa Física - CPF;

VITítulo de Eleitor;

VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado);

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

XCertificado de Reservista;

XIDeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, ou aposentadoria dele decorrente, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções,;

XIIComprovante de escolaridade de acordo com o previsto no Edital nº 242/GCP/SEGEP, de 17 de outubro de 2017, com o devido reconhecimento pelo Órgão Oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação, que não esteja consoante ao previsto no item do Edital, acima citado;

XIIIProva de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP;

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XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIIComprovante de residência;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;

XXIDeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes);

XXIIDeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos, cuja Legislação não exija.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação destes aprovados seguindo, rigorosamente, a ordem de classificação obtida no certame.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de setembro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (AC)

Inscrição Nome Cargo Nota Final Classificação

839002442 Givanildo Leandro de Souza Auditor Fiscal de Tributos Estaduais 127 25º

839013362 Wagner Assunção Tavares Filho Auditor Fiscal de Tributos Estaduais 127 26º

839000048 Roberto Cesar Webster Auditor Fiscal de Tributos Estaduais 126 27º

839013776 Bruno Correa de Araujo Amorim Auditor Fiscal de Tributos Estaduais 126 28º

839002088 Heleno Meira Da Silva Auditor Fiscal de Tributos Estaduais 125 29º

839008208 Breiner Júnio Moraes Auditor Fiscal de Tributos Estaduais 125 30º

839012966 Rachel Francisca Oliveira E Borges Auditor Fiscal de Tributos Estaduais 125 31º

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (PCD)

Inscrição Nome Cargo Nota Final Classificação

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8662733&infr... 2/4

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Inscrição Nome Cargo Nota Final Classificação

839008979 Rogério Ayres de Melo (PCD) Auditor Fiscal de Tributos Estaduais 105 3º

Cargo: Técnico Tributário (AC)

Inscrição Nome Cargo Nota Final Classificação

839004200 Rodolfo Felipe Gonçalves Batista Técnico Tributário 133 22º

839001135 Fernando Stuchi Reis de Oliveira Técnico Tributário 132 23º

839020066 Marcelo Félix Conde Técnico Tributário 132 24º

839012219 João José Austríaco Moraes Técnico Tributário 131 25º

839000280 Regiane Mendonça Flores Técnico Tributário 131 26º

839004288 Douglas Henrique Coqueiro Tiegs Técnico Tributário 131 27º

839002093 Heleno Meira da Silva Técnico Tributário 131 28º

839008344 Eduardo Madruga Técnico Tributário 130 29º

839003532 Rafael Cavalcante Nunes Técnico Tributário 130 30º

839002700 Fabio de Bonfim Técnico Tributário 130 31º

839013593 João Alberto Bernal Técnico Tributário 130 32º

839003497 Douglas Carreiro da Hora Técnico Tributário 129 33º

839014055 Edilson Quintela da Silva Barbosa Técnico Tributário 129 34º

839019494 Diogo Mariani Gonçalves Técnico Tributário 129 35º

Cargo: Técnico Tributário (PCD)

Inscrição Nome Cargo Nota Final Classificação

839007430 Andrey Philipe Kerber (PCD) Técnico Tributário 106 3º

839013437 Andre Cristiano da Silva (PCD) Técnico Tributário 105 4º

Cargo: Contador (AC)

Inscrição Nome Cargo Nota Final Classificação

839021284 Wesley de Sousa Santos* Contador 121 1º

839012347 Carla Claro Campos* Contador 114 4º

839003908 Daniele Ferreira Tibúrcio Contador 92 11º

839006138 Sãmia Priscila Soares de Souza Contador 90 12º

*Candidatos com pedido de final de lista dos aprovados deferido.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/09/2019, às 18:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7615463 e o código CRC 28D32BB0.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8662733&infr... 3/4

13/09/2019 SEI/ABC - 7615463 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.065910/2018-18 SEI nº 7615463

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8662733&infr... 4/4

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