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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28818, de 18 de janeiro de 2024

Decreto nº 28818

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Art. 1. Art. 24. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 12

Disponibilização: 19/01/2024 Publicação: 18/01/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.818, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 28.448, de 18 de setembro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e, em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, bem como da Lei Complementar Estadual n° 1.109, de 12 de novembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.
O caput do art. 24 do Decreto n° 28.448, de 18 de setembro de 2023, que "Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2023, para Poderes e Órgãos do Estado de Rondônia", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 24.
A abertura do exercício financeiro de 2024 será realizada pela Contabilidade Geral do Estado até o dia 19 de janeiro de 2024, desde que a Lei Orçamentária Anual esteja devidamente publicada até 31 de dezembro de 2023, podendo, nos caso da não aprovação da LOA no prazo estipulado, realizar abertura do SIGEF para transações extraorçamentárias." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

JURANDIR CLAUDIO DADDA Contador Geral do Estado de Rondônia

JOSÉ ABRANTES ALVES DE AQUINO Controlador Geral do Estado de Rondônia

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/01/2024, às 13:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por JURANDIR CLAUDIO DADDA, Contador(a) Geral, em 18/01/2024, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus

Documento assinado eletronicamente por José Abrantes Alves de Aquino, Controlador-Geral, em 18/01/2024, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 18/01/2024, às 14:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/01/2024, às 16:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0045260702 e o código CRC FE149A7A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001801/2023-90 SEI nº 0045260702

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