Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26590, de 29 de novembro de 2021
Decreto nº 26590
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 28.529, de 30/10/2023. (Retroagindo os efeitos administrativos de redução em um terço o interstício para as promoções à graduação de Primeiro-Sargento PM e Subtenente PM)
Dispõe sobre a redução do interstício para as promoções à Segundo Sargento, Primeiro Sargento e Subtenente, do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica reduzido em um terço os interstícios previstos na alínea "a" do item 2 do art. 11, do Decreto n° 4.923, de 20 de dezembro de 1990, para as promoções à Segundo Sargento, Primeiro Sargento e Subtenente da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, a ocorrerem em 25 de dezembro de 2021, para os casos de renovação dos Quadros.
Art. 2.
Fica autorizado o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a realizar o ingresso de Praça, para o preenchimento de claros, no Quadro de acesso por Merecimento e Antiguidade, e a consequente promoção, até completar a renovação dos Quadros de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM em aberto, devendo observar o disposto na Lei n° 5.076, de 29 de julho de 2021 e no Decreto n° 4.923, de 20 de dezembro de 1990.
Art. 3.
As promoções com redução de interstício seguirão o rito da Comissão de Promoção de Praças - CPP, em conformidade com o Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a datar de 28 de setembro de 2021.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2021, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.