Decreto Estadual de Rondônia nº 28519, de 20 de outubro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 200

Disponibilização: 23/10/2023 Publicação: 23/10/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.519, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

Transforma e renomeia Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, nos termos do artigo 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no artigo 7° da Lei Complementar n° 1.060, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os 165 (cento e sessenta e cinco) Cargos de Direção Superior - CDSs, afetos à Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser 160 (cento e sessenta), conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Ficam transformados 6 (seis) cargos de Assessor I - CDS-01, 1 (um) cargo de Assessor

IVCDS-04, 2 (dois) cargos de Assessor V - CDS-05, 1 (um) cargo de Assessor VIII - CDS-08, 1 (um) cargo de Assessor IX - CDS-09 e 1 (um) cargo de Gerente de Programas e Projetos Estratégicos - CDS- 06, os quais passam a ser: 1 (um) cargo de Controlador Interno - CDS-12, 1 (um) cargo de Coordenador de Contratos e Convênios - CDS-10, 1 (um) cargo de Gerente de Captação de Recursos Federais - CDS-06, 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete - CDS-05, 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete Adjunto - CDS-05, 1 (um) cargo de Gerente de Projetos, Eventos - CDS-06 e 1 (um) cargo de Assessor II - CDS-02.

Art. 3.

Ficam renomeados, no âmbito da SEAGRI, 1 (um) cargo de Chefe de Núcleo de Contabilidade e Controle Interno - CDS-03, que passa a ser 1 (um) cargo de Chefe de Núcleo de Contabilidade - CDS-03, 1 (um) cargo de Chefe de Núcleo de Contratos e Convênios - CDS-03, que passa a ser 1 (um) cargo de Chefe de Núcleo de Prestação de Contas de Contratos e Convênios - CDS-03 e 1 (um) cargo de Chefe de Núcleo de Estatística - CDS-03, que passa a ser 1 (um) cargo de Chefe de Núcleo de Estatística e Agrodados - CDS-03.

Art. 4.

Os ocupantes dos CDSs transformados e renomeados serão exonerados, havendo nova nomeação em conformidade com o Anexo Único deste Decreto, mediante solicitação da SEAGRI.

Art. 5.

As transformações dos cargos não acarretarão em aumento de despesas, tratando-se de mera organização interna.

Art. 6.

Fica revogado o Decreto n° 28.045, de 17 de abril de 2023.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de outubro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIZ PAULO DA SILVA BATISTA Secretário de Estado da Agricultura

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA

Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI

Cargo Quant. Simbologia

SUBSÍDIO Secretário de Estado da Agricultura 1 II Secretário Adjunto 1 CDS-17 Controlador Interno 1 CDS-12 Diretor Executivo 1 CDS-15 Diretor de Políticas Agrícolas 1 CDS-15 Coordenador de Administração e Finanças 1 CDS-10 Coordenador de Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária e 1 CDS-10 Aquicultura Coordenador da Agricultura Familiar 1 CDS-10 Coordenador da Unidade Técnica Estadual 1 CDS-10 Coordenador de Contratos e Convênios 1 CDS-10 Gerente de Administração e Finanças 1 CDS-06 Gerente de Contratos e Convênios 1 CDS-06 Gerente de Desenvolvimento da Agricultura 1 CDS-06 Gerente de Desenvolvimento da Pecuária 1 CDS-06 Gerente de Desenvolvimento da Aquicultura 1 CDS-06 Gerente de Projetos e Eventos 1 CDS-06 Gerente da Agroindústria 1 CDS-06 Gerente da Agroecologia 1 CDS-06 Gerente de Segurança Alimentar e Apoio a Agricultura Familiar 1 CDS-06 Gerente de Relacionamento com Agricultores 1 CDS-06 Gerente de Captação de Recursos Federais 1 CDS-06 Gerente da Unidade Técnica Estadual 1 CDS-06 Chefe de Gabinete 1 CDS-05 Chefe de Gabinete Adjunto 1 CDS-05 Chefe de Núcleo de Estatística e Agrodados 1 CDS-03 Chefe de Núcleo de Técnico Executivo 2 CDS-03 Chefe de Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira 1 CDS-03

Chefe de Núcleo de Apoio Administrativo 1 CDS-03 Chefe de Núcleo de Contabilidade 1 CDS-03 Chefe de Núcleo de Informática 1 CDS-03 Chefe de Núcleo de Prestação de Contas de Contratos e

1 CDS-03 Convênios Chefe de Núcleo de apoio às Cadeias Produtivas 1 CDS-03 Chefe de Núcleo do Desenvolvimento da Cafeicultura e dos 1 CDS-03 Sistemas Agroflorestais Chefe de Núcleo de Apoio ao Agronegócio 1 CDS-03 Chefe de Núcleo de Apoio às Organizações Sociais Rurais 1 CDS-03 Chefe de Núcleo de Estatística, Produção e Acompanhamento de 1 CDS-03 Informações Agrosilvopastoril Chefe de Núcleo de Gestão de Monitoramento do Programa 1 CDS-03 PROLEITE Chefe de Núcleo da Pesca 1 CDS-03 Chefe de Núcleo da Piscicultura 1 CDS-03 Chefe de Núcleo da Agroindústria 1 CDS-03 Chefe de Núcleo de Apoio aos Programas e Projetos da 1 CDS-03 Agricultura Familiar Chefe de Núcleo de Educação no Campo e Turismo Rural 1 CDS-03 Chefe de Núcleo de Políticas Públicas de Agroecologia e 1 CDS-03 Certificação Orgânica Chefe de Núcleo de Comercialização e Economia Solidária 1 CDS-03 Chefe de Núcleo de Desenvolvimento Hortifrutigrangeiros, 1 CDS-03 Ervas Aromáticas e Produtos Orgânicos Chefe de Núcleo de Apoio aos Projetos de Segurança Alimentar 1 CDS-03 e Nutricional Chefe de Núcleo do Setor de Análise 1 CDS-03 Assessor XI 1 CDS-11 Assessor X 2 CDS-10 Assessor IX 2 CDS-09 Assessor VIII 2 CDS-08 Assessor VI 1 CDS-06 Assessor V 25 CDS-05 Assessor IV 15 CDS-04 Assessor III 15 CDS-03 Assessor II 14 CDS-02 Assessor I 35 CDS-01 TOTAL 160

"(NR)

Documento assinado eletronicamente por Luiz Paulo da Silva Batista, Secretário(a), em 20/10/2023, às 15:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/10/2023, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042699890 e o código CRC B95DFD73.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0025.001041/2023-30 SEI nº 0042699890

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