Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28158, de 25 de maio de 2023
Decreto nº 28158
Art. 1.
Fica instituída a Comissão Multidisciplinar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, encarregada de formulação de plano de governo de atenção integral à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, em atendimento ao disposto no art. 8° da Lei n° 5.365, de 30 de junho de 2022, que "Dispõe sobre a atenção psicossocial da pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei e revoga a Lei n° 3.698, de 22 de dezembro de 2015.".
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 28.470, de 28/9/2023. Alterado pelo Decreto n° 28.608, de 28/11/2023.
Institui Comissão Multidisciplinar de formulação de plano de governo de atenção integral à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
São membros da Comissão de que trata este Decreto, os seguintes representantes:
Ida Secretaria de Estado da Saúde - SESAU:
a)PATRÍCIA JULIANA DOS SANTOS NIENOW, Presidente;
b)ANNELISE SOARES C. LINS DE MEDEIROS, Vice-presidente; e
c)FRANCINETE DE OLIVEIRA SILVA;
IIda Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS:
a)Miriam Muniz da Rocha Fighera; (Redação dada pelo Decreto n° 28.608, de 28/11/2023)
b)FRANK KAMINSKI JASSET; e
c)LARISSA IÚRI MENDONÇA GUEDES;
IIIda Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS:
a)GLÁUCIA DO NASCIMENTO PRADO;
b)BRUNO VINICIUS FONTINELLE BENITEZ AFONSO; e
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c)Débora de Almeida Volpi. (Redação dada pelo Decreto n° 28.158, de 28/9/2023)
Parágrafo únicoFica facultada a participação de agentes públicos de outras instituições ou Poderes, mediante deliberação da Comissão.
Art. 3.
São atribuições da Comissão constituída neste Decreto:
Iformulação de plano de governo de atenção integral à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei;
IIrecomendar ações para resolução de empecilhos para implantação das políticas mencionadas no inciso I deste artigo;
IIIrealização e adoção das demais atividades compatíveis com as necessidades da Comissão; e
IVrealizar reuniões e convocar os demais Órgãos e Entidades.
Art. 4.
A participação dos integrantes da Comissão de que trata este Decreto será considerada função pública relevante, bem como exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos, não sendo devida aos seus membros qualquer espécie de remuneração, além daquela já recebida pelo exercício de suas funções .
Art. 5.
A Comissão de que trata este Decreto deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 90 (noventa) dias de sua constituição, prorrogável uma única vez por igual período.
Parágrafo únicoO relatório conclusivo deverá ser encaminhado ao Secretário de Estado da Saúde - SESAU para providências necessárias.
Art. 6.
As ações da Comissão não visam substituir ou atenuar as atribuições dos gestores responsáveis.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de maio de 2023, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.