Decreto Estadual de Rondônia nº 28065, de 20 de abril de 2023

Decreto nº 28065

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 82

Disponibilização: 04/05/2023 Publicação: 03/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.065, DE 20 DE ABRIL DE 2023. Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65

da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam acrescidos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019, que "Altera e revoga dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao Decreto n° 23.260, de 11 de outubro de 2018.", os estabelecimentos concessionários de veículos relacionados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de abril de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO ÚNICO Relação de estabelecimentos concessionários de veículos excluídos do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças

CONCESSIONÁRIA ESTABELECIMENTO CNPJ CAD/ICMS-RO ENDEREÇO CIDADE

AVENIDA CELSO AUTOVEMA CONE 45.082.896/0001- MATRIZ 00000006244530 MAZUTTI, 6643, SALA VILHENA SUL LTDA 33 B, SÃO PAULO AVENIDA CELSO AUTOVEMA CONE 45.082.896/0002- FILIAL 00000006255043 MAZUTTI, 6643, SALA VILHENA SUL LTDA 14 C, SÃO PAULO AUTOVEMA AVENIDA CELSO MOTORS 35.266.554/0002- MAZUTTI, 6565, COMÉRCIO DE FILIAL 00000005815631 VILHENA 09 PARQUE INDUSTRIAL CAMIONETAS SÃO PAULO LTDA AUTOVEMA MOTORS AVENIDA JUSCELINO 35.266.554/0004- COMÉRCIO DE FILIAL 00000006413595 KUBITSCHEK, 2100, ARIQUEMES 62 CAMIONETAS SETOR 04 LTDA AUTOVEMA AVENIDA MOTORS TRANSCONTINENTAL, 35.266.554/0003- COMÉRCIO DE FILIAL 00000006413609 3685, SALA 03, JI-PARANÁ 81 CAMIONETAS JARDIM SÃO LTDA CRISTÓVÃO

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 03/05/2023, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/05/2023, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037832255 e o código CRC 23BB5776.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.105735/2021-12 SEI nº 0037832255

Decreto Estadual de Rondônia nº 28065, de 20 de abril de 2023

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