Decreto Estadual de Rondônia nº 28054, de 19 de abril de 2023

Decreto nº 28054

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 74

Disponibilização: 20/04/2023 Publicação: 19/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.054, DE 19 DE ABRIL DE 2023.

Desvincula a Receita do Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE e abre no orçamentoprograma anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.717.944,36, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 63 da Lei n° 5.403 de 18 de julho de 2022, e artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica desvinculada a Receita da Fonte 2.899.0.00001 - Recursos Diretamente Arrecadados, pertencente à unidade orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE, especificada no anexo I e sendo reclassificada na Fonte 2.501.0.08103 - Recursos de Desvinculação de Receitas, nos termos do art. 2° da Emenda Constitucional n° 93, de 8 de setembro de 2016, e art. 5° da Emenda Constitucional n° 109, de 15 de março de 2021, especificada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso desvinculado necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.717.944,36 (cinco milhões setecentos e dezessete mil novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesa corrente, especificada no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR DESVINCULAÇÃO/ANULAÇÃO DESVINCULA/ANULA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE

5.717.944,36 DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.2004.1087 PRODUTIVA DO 339039 28990 5.717.944,36 AGRONEGÓCIO LEITE TOTAL R$ 5.717.944,36

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 5.717.944,36 SEAGRI INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 339039 25010 5.717.944,36 AGROPECUÁRIA TOTAL R$ 5.717.944,36

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/04/2023, às 15:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/04/2023, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037523863 e o código CRC BC873CF1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001139/2023-78 SEI nº 0037523863

Decreto Estadual de Rondônia nº 28054, de 19 de abril de 2023

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