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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27980, de 23 de março de 2023

Decreto nº 27980

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24/03/2023, 10:07 SEI/ABC - 0036757984 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 55 Disponibilização: 23/03/2023 Publicação: 23/03/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.980, DE 23 DE MARÇO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.235.256,88, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e do Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE, procede a desvinculação de receita e abre crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.000.000,00, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 63 da Lei n° 5.403, de 18 de julho de 2022, e artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.235.256,88 (dezesseis milhões duzentos e trinta e cinco mil duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Fica desvinculada a Receita da Fonte 2.899.0.00001 - Recursos Diretamente Arrecadados, pertencente à unidade orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE, especificada no Anexo II e sendo reclassificada na Fonte de 2.501.0.08103 - Recursos de Desvinculação de Receitas, nos termos do art. 2° da Emenda Constitucional n° 93, de 8 de setembro de 2016, e art. 5° da Emenda Constitucional n° 109, de 15 de março de 2021, especificada no Anexo III.
Parágrafo únicoO recurso desvinculado necessário à execução do disposto no caput decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.
Art. 3.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo III.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=37408775&in... 1/3

24/03/2023, 10:07 SEI/ABC - 0036757984 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de março de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA 1.235.256,88 AGRICULTURA - SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 339014 25010 135.256,88 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 25010 250.000,00 339030 25010 250.000,00 449052 25010 600.000,00 FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA

15.000.000,00 DE DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.2004.1087 PRODUTIVA DO 339039 28990 14.300.000,00 AGRONEGÓCIO LEITE 449051 28990 700.000,00 TOTAL R$ 16.235.256,88

ANEXO II

CRÉDITO POR DESVINCULAÇÃO/ANULAÇÃO DESVINCULA/ANULA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=37408775&in... 2/3

24/03/2023, 10:07 SEI/ABC - 0036757984 - Decreto

FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA

3.000.000,00 DE DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.2004.1087 PRODUTIVA DO 339039 28990 3.000.000,00 AGRONEGÓCIO LEITE TOTAL R$ 3.000.000,00

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 3.000.000,00 SEAGRI INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 339030 25010 3.000.000,00 AGROPECUÁRIA TOTAL R$ 3.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/03/2023, às 13:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/03/2023, às 13:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036757984 e o código CRC D136E941.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000890/2023-57 SEI nº 0036757984

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