Decreto Estadual de Rondônia nº 27720, de 22 de dezembro de 2022

Alterações: Alterado pelo Decreto n° 28.494, de 10/10/2023. Alterado pelo Decreto n° 28.528, de 30/10/2023.

Estabelece o calendário dos feriados e pontos facultativos de 2023 do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Nos feriados nacionais, estaduais e pontos facultativos de 2023, não haverá expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta integrantes do Poder Executivo Estadual, conforme o Anexo Único.

Art. 2.

Os feriados declarados em leis municipais de que tratam os artigos 1° e 2° da Lei Federal n. 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão usufruídos pelas repartições públicas estaduais nas respectivas localidades.

Art. 3.

Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades estaduais a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de sua competência, quando se tratar de feriado nacional, estadual e municipal, nos termos do Anexo Único.

Art. 4.

Ficam estabelecidos 2 (dois) períodos para o recesso administrativo com escala determinada pelo titular de cada órgão, excluídos aqueles serviços essenciais à continuidade das atividades de interesse público, sendo:

I1° (primeiro) período de 18 a 22 de dezembro de 2023; ou

II2° (segundo) período de 26 a 29 de dezembro de 2023.

§ 1ºO titular da pasta estabelecerá a divisão de servidores que usufruirão do recesso administrativo no primeiro e segundo período, sendo vedada a acumulação dos 2 (dois) períodos pelos servidores.

§ 2ºOs servidores não terão prejuízos em sua remuneração, quanto aos períodos de recesso descritos no caput.

§ 3ºOs servidores que trabalham em escala não receberão horas extras ou qualquer adicional por eventual solicitação de prestação de seus serviços, nos respectivos períodos descritos no caput.

Art. 5.

Ficam transferidos os seguintes feriados:

Iestadual do dia 4 de janeiro de 2023 (quarta-feira), instalação do estado de Rondônia, para o dia 2 de janeiro de 2023 (segunda-feira); e

IImunicipal do dia 24 de janeiro de 2023 (terça-feira), instalação do município de Porto Velho, para o dia 23 de janeiro de 2023 (segunda-feira).

Parágrafo únicoNa quarta-feira, dia 4 de janeiro de 2023, e na terça-feira, dia 24 de janeiro de 2023, haverá expediente normal nos órgãos estaduais.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 22 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

Mês Dia Semana Âmbito Feriados nos Municípios Descrição

Confraternização universal e instalação dos municípios de Alvorada d'Oeste, 1° domingo Nacional Todos Nova Mamoré e Nova Brasilândia do Oeste. segundaJaneiro 2 Estadual Todos Antecipa o feriado do dia 4/1/2023 - Instalação do estado de Rondônia. feira 20 sexta-feira Municipal Costa Marques Padroeiro do município - São Sebastião segundaInstalação do município de Porto Velho - Transfere o feriado do dia 24/1 para 23 Municipal Porto Velho feira o dia 23/1, nos termos do Decreto n. 14.828, de 23 de dezembro de 2009. 1° quarta-feira Municipal Costa Marques Instalação do município Alto Alegre dos Parecis, 11 sábado Municipal Padroeira dos municípios - Nossa Senhora de Lourdes Itapuã do Oeste Alto Paraíso, Campo Novo de Rondônia, Candeias do Jamari, Castanheiras, Corumbiara, Governador Fevereiro Jorge Teixeira, Itapuã do segundaOeste, Ministro Andreazza, 13 Municipal Criação dos municípios feira Mirante da Serra, Monte Negro, Novo Horizonte do Oeste, Rio Crespo, Seringueiras, Theobroma, Urupá, Vale do Paraíso e Cacaulândia segunda20 Nacional Todos Carnaval (ponto facultativo) feira 21 terça-feira Nacional Todos Carnaval (ponto facultativo)

Quarta-feira de cinzas - expediente das 14h às 18h, regulamentado pelo 22 quarta-feira Nacional Todos Decreto n. 14.828, de 23 de dezembro de 2009. segunda10 Municipal Guajará-Mirim Instalação do município de Guajará-Mirim Abril feira 7 sexta-feira Nacional Todos Sexta-feira Santa - Paixão de Cristo (ponto facultativo) 21 sexta-feira Nacional Todos Tiradentes segunda1° Nacional Todos Dia Mundial do Trabalho feira 10 quarta-feira Municipal Costa Marques Dia do Evangélico Machadinho d'Oeste e Maio 11 quinta-feira Municipal Criação dos municípios Santa Luzia d'Oeste 13 sábado Municipal Pimenta Bueno Padroeira do município - Nossa Senhora de Fátima 20 sábado Municipal Alvorada d'Oeste Criação do município Porto Velho, Vilhena e 24 quarta-feira Municipal Padroeira dos municípios Nossa Senhora Auxiliadora Alto Paraíso Ponto 9 sexta-feira Todos Corpus Christi (ponto facultativo) facultativo 15 quinta-feira Municipal Nova Mamoré Criação do município Colorado do Oeste, Espigão d'Oeste, Jaru, 16 sexta-feira Ouro Preto do Oeste, Criação dos municípios Junho Municipal Presidente Médici e Costa Marques 17 sábado Municipal Alta Floresta d'Oeste Criação do município segunda19 Municipal Nova Brasilândia do Oeste Criação do município feira Alto Alegre dos 22 quinta-feira Municipal Criação dos municípios Parecis, Nova União, São

Felipe d'Oeste, Teixeirópolis, Vale do Anari, Parecis e Primavera de Rondônia 23 sexta-feira Municipal Cujubim Emancipação Política Administrativa (aniversário do Município) Jaru, Presidente Médici, 24 sábado Municipal Padroeiro dos municípios - São João Cujubim e Urupá 27 terça-feira Municipal Corumbiara Padroeira do município - Nossa Senhora do Perpétuo Socorro Pimenteiras do Oeste e 29 quinta-feira Municipal Padroeiro do município - São Pedro Primavera de Rondônia São Miguel do Guaporé 6 quinta-feira Municipal Criação dos municípios e Cabixi 12 quarta-feira Municipal Guajará-Mirim Criação do município Julho 21 sexta-feira Municipal Nova Mamoré Instalação Político-Administrativa do município Castanheiras e Alvorada 25 terça-feira Municipal Padroeiro dos municípios - São Cristóvão d'Oeste 29 sábado Municipal Buritis Padroeira dos municípios - Santa Maria Rolim de Moura e 5 sábado Municipal Criação dos municípios Cerejeiras Agosto 6 domingo Municipal Guajará-Mirim Independência do Estado Plurinacional da Bolívia 9 quarta-feira Municipal Corumbiara Em memória aos falecidos do Massacre da Fazenda Santa Elina 15 terça-feira Municipal Mirante da Serra Padroeira do município - Nossa Senhora dos Migrantes 16 quarta-feira Municipal Ji-Paraná Padroeiro do município - São João Bosco 23 quarta-feira Municipal Vale do Anari Homenagem ao falecido vereador Acyr José Damasceno 7 quinta-feira Nacional Todos Proclamação da Independência do Brasil Setembro 8 sexta-feira Municipal Alta Floresta d'Oeste Padroeira do município - Nossa Senhora da Penha 29 sexta-feira Municipal São Miguel do Guaporé Padroeiro do município - São Miguel Arcanjo

segunda2 Municipal Porto Velho Criação do município feira

Ariquemes, São Francisco do Guaporé, Novo 4 quarta-feira Municipal Horizonte do Oeste, São Padroeiro dos municípios - São Francisco de Assis Felipe d'Oeste e Nova Mamoré Outubro Ariquemes, Ji-Paraná, 11 quarta-feira Municipal Vilhena, Pimenta Bueno e Criação dos municípios Cacoal

Padroeira do Brasil - Nossa Senhora de Aparecida, e dos municípios de 12 quinta-feira Nacional Todos Colorado do Oeste, Espigão d'Oeste, Ouro Preto do Oeste e Rolim de Moura Alusivo ao Dia da Padroeira do Brasil - Nossa Senhora Aparecida (ponto 13 sexta-feira Estadual Todos facultativo) (Acrescido pelo Decreto n° 28.494, de 10/10/2023) Ponto 28 sábado Todos Dia do Servidor Público Facultativo 2 quinta-feira Nacional Todos Finados 3 sexta-feira Estadual Todos (ponto facultativo) (Acrescido pelo Decreto n° 28.528, de 30/10/2023) 7 terça-feira Municipal Jaru Instalação do município 15 quarta-feira Nacional Todos Proclamação da República Novembro 21 terça-feira Municipal Ariquemes Instalação do município 22 quarta-feira Municipal Ji-Paraná Instalação do município 23 quinta-feira Municipal Vilhena Instalação do município 24 sexta-feira Municipal Pimenta Bueno Instalação do município 26 domingo Municipal Cacoal Instalação do município 28 terça-feira Municipal Pimenteiras do Oeste Emancipação política do município Dezembro Guajará-Mirim e Candeias 8 sexta-feira Municipal Padroeira dos municípios - Nossa Senhora da Conceição do Jamari

13 quarta-feira Municipal Santa Luzia d'Oeste Padroeira do município - Santa Luzia d'Oeste

segunda25 Nacional Todos Natal feira

Buritis, Chupinguaia, 27 quarta-feira Municipal Pimenteiras do Oeste e São Criação dos municípios Francisco do Guaporé 30 sábado Municipal Cerejeiras Instalação do município Machadinho d'Oeste, Alta 31 domingo Municipal Instalação dos municípios Floresta d'Oeste e Cabixi

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