Decreto Estadual de Rondônia nº 27565, de 28 de outubro de 2022

No que diz respeito à fumaça do bom direito, neste juízo primário de cognição, evidencia-se que o ato normativo, em tese, viola a Constituição Federal, a Constituição do Estado, bem como as decisões proferidas por este Tribunal nas ADIs n° 0800913- 33.2018.8.22.0000 e 0800922- 58.2019.8.22.0000.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, em seu artigo 225, caput, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impôs ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Em consonância com a norma constitucional supracitada, a Constituição do Estado de Rondônia, no art. 218 dispõe que: "A preservação do meio ambiente, a proteção dos recursos naturais, de forma a evitar o seu esgotamento e a manutenção do equilíbrio ecológico são de responsabilidade do Poder Público e da comunidade, para uso das gerações presentes e futuras."

A Carta Magna, em seu art. 225, §1º elencou condutas a serem adotas pelo Poder Público, a fim de assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tais como a de definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a

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alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

Destarte, a extinção de uma Estação Ecológica por Decreto do Poder Executivo, ainda que fundamentada na prerrogativa da Administração Pública de rever de seus atos eivados de vícios, viola em tese, o mandamento constitucional.

Ademais, as manobras políticas para extinguir unidades de conservação não são inéditas e, especificamente quanto a Estação Ecológica do Soldado da Borracha, este Tribunal já se manifestou por duas vezes pela constitucionalidade do ato de sua criação, o que reforça a fumaça do bom direito, apta a justificar a concessão da medida cautelar.

Confira-se:

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Ambiental e Constitucional. Decretos legislativos e lei estadual restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo. Criação de Unidades de Conservação. Normatização pelo Poder Executivo obstada. Inconstitucionalidade reconhecida. A proteção do meio ambiente é direito fundamental consagrado no art. 5º, § 2º, e art. 225 da CF/88. Assentada essa premissa, segue-se como corolário que todos os projetos, decisões, leis e atos do Poder Público que envolvam o meio ambiente devem estar no epicentro dos direitos humanos. Para a efetividade desse direito fundamental, o Poder Público tem o dever constitucional de criar espaços territoriais a serem especialmente protegidos e qualquer tentativa de censurar ou limitar esse dever imposto a todos, emanada de um dos poderes, constitui-se como interferência indevida, exigindo a atuação corretiva pelo Poder Judiciário. Pretensos interesses econômicos determinados não podem se sobrepor ao direito de todo cidadão, presentes e futuros, a terem um meio ambiente sadio. A exigência de lei para a alteração de espaços ambientais, prevista no artigo 225, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal, visa à manutenção de um determinado nível de proteção ambiental, não podendo essa garantia ser interpretada em detrimento de uma maior proteção ambiental, dela valendo-se o legislador infraconstitucional para limitar a atuação da administração pública na execução de políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente.

EMENTA

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Constitucional e Ambiental. Desafetação de Unidades de Conservação no Bioma Amazônico. Lei Complementar Estadual que dispõe sobre a extinção de 11 Unidades de Conservação Ambiental (LC n. 999/2018). Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Direito fundamental de terceira geração (ou de novíssima dimensão). Dignidade da pessoa humana em sua dimensão ecológica. Princípio da ubiquidade. Dever bifronte do Poder Público e da coletividade - proteger e recuperar o meio ambiente. Vinculação dos poderes públicos (Estado-Legislador, Estado-Administrador/Executivo e Estado-Juiz) à proteção ecológica e à função de "guardião" do direito fundamental ao meio ambiente. Pacto Federativo Ecológico. Estado Socioambiental. Princípio da máxima efetividade. Grave afronta aos princípios da prevenção e precaução. Exigência de estudos técnicos e consulta livre, prévia e informada das populações tradicionais direta e indiretamente afetadas. Ausência. Valor das indenizações de supostas posses e propriedades. Único motivo para não implantação da Estação Ecológica Soldado da Borracha. Existência de especulação e pressão no sentido de converter florestas para uso agropecuário. Local com espécies ameaçadas de extinção e necessidade de ações para combate de exploração ilegal. Garantia de não comprometer a integridade dos atributos que justificaram a criação das unidades. Unidades essenciais ao patrimônio nacional que se constitui o bioma amazônico. Princípio da vedação do retrocesso ambiental. Zoneamento ambiental. Direito à propriedade que não é absoluto. Determinações do Tribunal de Contas. Órgão auxiliar do Poder Legislativo. Força vinculante. Inconstitucionalidade formal e material. Ação julgada procedente.

1. A Constituição Federal dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à

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coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225 da CF/88). Trata-se de um direito fundamental de todos, imprescritível e inalienável.

2. Nossa Carta estabeleceu a conformação de um modelo de Estado Socioambiental de direito, superando os modelos de Estado Liberal e de Estado Social, e, assim, consagrou, dentre outros, o princípio da ubiquidade, onde o meio ambiente sadio deve estar no epicentro das ações e decisões do Poder Público em seus três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

3. Houve a consagração formal constitucional desse direito fundamental, subjetivo e objetivo ao meio ambiente equilibrado, que produz vários efeitos específicos que devem ser observados pelo Poder Público, pela coletividade e por cada cidadão, usufrutuário e cuidador, para assegurar o mínimo existencial ecológico que está ligado umbilicalmente à dimensão ecológica da dignidade humana, matriz axiológica da Constituição Federal. 4. Há um dever bifronte imposto ao Poder Público de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, ou seja, um olhar para o passado no sentido de recuperar o que foi destruído, assim como um olhar para o futuro e preservar o que ainda existe de salubridade ambiental (art. 225, §1º, I, da CF/88).

5. Ao Estado-Legislador impõe-se deveres gerais de proteção ambiental do Estado, consistente em elaborar a legislação ambiental tendo como premissa o regime constitucional e infraconstitucional de tutela ecológica, com dever de progressividade, proibição de retrocesso e vedação de proteção insuficiente na regulação normativa em matéria ambiental.

6. No cenário jurídico-político do Estado Ecológico de Direito, deve-se observar, ainda, o mínimo existencial ecológico. Ademais, o STF já consignou que: "Além de constituir um direito fundamental em si, o direito ao meio ambiente saudável é internacionalmente reconhecido como pressuposto para o desfrute de outros direitos que integram o mínimo existencial de todo ser humano, como a vida, a saúde, a segurança alimentar e o acesso à água" (STF, ADPF 708/DF).

7. Há um dever constitucional atribuído ao Estado no sentido de criar áreas ambientais especialmente protegidas de forma progressiva (§ 1º do art. 225 da CF/88), o que se impõe como medida necessária para conter a extinção massiva da biodiversidade em pleno curso na atualidade. As áreas ambientais especialmente protegidas identificam-se como um mecanismo essencial para assegurar, por exemplo, a proteção da biodiversidade e do regime climático, ou seja, dois dos temas centrais e mais preocupantes da crise ecológica sem precedentes que vivenciamos hoje e que decorre direta e exclusivamente da magnitude da intervenção do ser humano na Natureza, notadamente em razão da destruição da cobertura florestal (e consequente liberação de gases do efeito estufa) e alteração dos habitats naturais das espécies da fauna e da flora em todos os cantos do Planeta.

8. A Unidade de Conservação representa expressão legítima e legal dos poderes que foram conferidos constitucionalmente ao legislador que as criou, de forma que a extinção causaria inegável prejuízo ao meio ambiente, notadamente por conter espécies ameaçadas de extinção e por ter a criação da UC representado lídimo exercício do poder/dever de combate ao desmatamento pelo Poder Público.

9. O zoneamento ambiental (Instituto previsto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente desde 1981 como instrumento do poder de polícia administrativa e recepcionado pela Constituição Federal do Estado brasileiro - art. 9º, II, da Lei n. 6.938/81), atua com a finalidade de garantir a salubridade, a tranquilidade, a paz, a saúde e o bem-estar do povo, de forma que, ao discriminar usos, o zoneamento representa uma limitação do direito dos cidadãos e a propriedade não poderá ser utilizada de forma indiscriminada pelo proprietário. Assim, a conservação da cobertura vegetal, sobretudo a florestal no bioma Amazônico, não diz respeito somente à vontade do proprietário

10. A ideia de sustentabilidade encontra-se vinculada à proteção ecológica, já que manter e, em alguns casos, recuperar o equilíbrio ambiental implica o uso racional e harmônico dos recursos naturais, de modo a, por meio de sua degradação, também não os levar ao seu esgotamento. O conceito de desenvolvimento econômico transcende, substancialmente, a ideia limitada de crescimento econômico.

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11. A lei em referência não traz desenvolvimento sustentável, mas prevalência de interesses econômicos de uma maioria ocasional, que causa desequilíbrio ao meio ambiente e prejuízo à coletividade beneficiada com um direito fundamental das presentes e futuras gerações.

12. Na forma do entendimento já referendado por esta Corte, pretensos interesses econômicos determinados não podem se sobrepor ao direito de todo cidadão, presentes e futuros, a terem um meio ambiente sadio (ADI 0800913-33.2018.822.0000).

13. É inerente ao regime constitucional dos direitos fundamentais a eficácia contramajoritária, notadamente na hipótese em que tais direitos são titularizados pelas presentes e futuras gerações, como é o caso do meio ambiente equilibrado, elevando, dessa forma, o seu status jurídico em termos de proteção e blindagem normativa contra retrocessos. Não cabe, sobretudo ao Estado-Legislador (constitucional e infraconstitucional), dispor sobre o regime de proteção de tais bens jurídicos e direitos fundamentais a ponto de torná-lo vulnerável, sob pena de violar o núcleo normativo mínimo protetivo da vida e da dignidade da pessoa humana estabelecido na ordem constitucional da CF/1988 pelo poder constituinte originário.

14. A partir da proposição de critérios materiais da tutela jurisdicional de direitos prestacionais (inseridas na sistemática pós-positivista), como é o caso do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, admite-se a adoção de decisões estruturantes pela jurisdição constitucional brasileira, eis que estas buscam a reestruturação de determinada organização social ou política pública, com o objetivo de concretizar direitos ou interesses socialmente relevantes, sobretudo quando afirmadas pelo próprio órgão auxiliar do Poder Legislativo (TCE) e pelo órgão técnico científico do Poder Executivo (SEDAM).

15. As determinações dos Tribunais de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, são marcadas por força coercitiva tal que retira do agente destinatário qualquer juízo de conveniência ou oportunidade, obrigando-o ao pronto cumprimento do comando, sob pena de responsabilização (STJ, RMS 37.657/PE).

16. A ausência de estudo técnico que permita aferir os impactos ambientais negativos da desafetação pretendida provoca grave afronta aos deveres de prevenção e precaução, emanados do artigo 225, §1º, IV, da Constituição Federal, reproduzido nos artigos 218 e 219, VI, da Constituição Estadual.

17. Após a criação de uma Unidade de Conservação, fica vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificaram sua proteção, sob pena de afronta ao artigo 225, §1º, III, da Constituição Federal e dos artigos 218 e 219, I e VII, da Constituição Estadual.

18. A atuação normativa estadual flexibilizadora caracteriza violação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e afronta a obrigatoriedade da intervenção do Poder Público em matéria ambiental. Inobservância do princípio da proibição de retrocesso em matéria socioambiental e dos princípios da prevenção e da precaução (STF, ADI 6288).

19. Apesar das diversas investidas legislativas contra Unidades de Conservação no Estado de Rondônia, há um déficit de proteção ambiental, que pode ser melhorado com a implantação da Estação Ecológica Soldado da Borracha, notadamente considerando que a criação proveio de estudos, sendo apontado pela equipe técnica da SEDAM a crescente pressão, principalmente por madeireiros ilegais em busca de árvores de corte proibido, inclusive algumas ameaçadas de extinção, bem como a localização privilegiada da UC, que criaria, junto com outras UC, bloco de proteção da flora e fauna naturais. O único motivo apontado pela Coordenadoria de Unidades de Conservação de Rondônia para não efetivar a UC foi o financeiro.

20. Existe vício formal e material na Lei Complementar Estadual n. 999/2018, pois não foi precedida do regular estudo técnico e consulta pública, viola o sistema constitucional que impõe dever de proteção progressiva, já que desconsidera as peculiaridades do bioma e referenda interesses econômicos e ilegalidades, além de descumprir determinações da Corte de Contas. Logo, torna-se imperioso impor

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política pública de gestão socioambiental, com o objetivo de concretizar direitos e interesses ao meio ambiente equilibrado das presentes e futuras gerações, impedindo-se a extinção de unidades de conservação.

21. Ação julgada integralmente procedente. Procedência do pedido. (Destaquei)

De outro norte, o perigo da demora se mostra presente, na medida em que a manutenção da vigência da norma impugnada, implicará na legalização das ocupações das unidades de conservação e aumento do número de pessoas em área indevida.

Além do mais, a aparente utilização do ato normativo como medida eleitoreira, haja vista que editado nas vésperas do segundo turno das eleições para governo e presidência (28/10/2022) e em violação às decisões deste Tribunal sobre a Estação Ecológica Soldado da Borracha, exige uma resposta célere e efetiva do Poder Judiciário.

Nesta perspectiva, defiro, ad referedum, do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a medida cautelar nesta ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do Decreto Estadual n. 27.565, de 28 de outubro de 2022 (Diário Oficial - Edição Suplementar 208.1, de 28 de outubro de 2022).

Inclua-se a presente decisão em pauta para a deliberação colegiada.

Intime-se. Cumpra-se.

Porto Velho, 9 de novembro de 2022

Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz / Desembargador(a) JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ

Relator

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31/10/2022 08:53 SEI/ABC - 0033246411 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 208 Disponibilização: 31/10/2022 Publicação: 28/10/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.565, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.

Reconhece como nulo de pleno direito o Decreto n° 22.690, de 20 de março de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição Estadual,

Considerando o inciso III do § 1° do artigo 225 da Constituição Federal;

Considerando que o §1° do artigo 9° da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, prevê que a Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites deverão ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei;

Considerando que a Resolução n° 201, publicada no BS n° 31, de 2 de agosto de 1982, do Conselho de Diretores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, transmitiu a particulares a área denominada Soldado da Borracha;

Considerando que a área de que trata o Decreto n° 22.690, de 20 de março de 2018, que "Dispõe sobre a criação da Estação Ecológica Soldado da Borracha, nos municípios de Porto Velho e Cujubim, no estado de Rondônia, e dá outras providências" é exclusivamente privada;

Considerando que os estudos que fundamentaram a edição do Decreto n° 22.690, de 2018, não indicaram a fonte orçamentária para a indenização das desapropriações dos imóveis particulares inseridos na área;

Considerando a ausência de disponibilidade orçamentária para pagamento de eventual indenização no montante aproximado de R$ 3.274.889.412,00 (três bilhões duzentos e setenta e quatro milhões oitocentos e oitenta e nove mil quatrocentos e doze reais);

Considerando a existência de aproximadamente 760 (setecentos e sessenta) imóveis socioambientalmente produtivos na área em questão, inclusive com residência habitual;

Considerando que a criação de uma Estação Ecológica pressupõe a inexistência de pessoas ocupando a área, sendo permitido apenas visitação com objetivo educacional, nos termos do § 2° do artigo 9° da Lei Federal n° 9.985, de 2000;

Considerando que o Decreto n° 22.690, de 2018, foi publicado no diário oficial n° 52, de 20 de março de 2018, sem assinatura do então Governador do Estado;

Considerando a Súmula n° 473 do STF, que prevê que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, pois deles não se originam direitos; e

Considerando as nulidades do processo administrativo de criação da Estação Ecológica Soldado da Borracha e da expedição do Decreto n° 22.690, de 2018,

D E C R E T A:

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33656633&in... 1/2

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2022, 134º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/10/2022, às 15:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033246411 e o código CRC 89746B86.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.071639/2022-43 SEI nº 0033246411

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33656633&in... 2/2