Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22690, de 20 de março de 2018
Decreto nº 22690
DECRETO N. 22.690, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
(Sustado os efeitos pelo Decreto Legislativo n. 790, de 28/03/2018 - Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0800913-33.2018.8.22.0000, julgada procedente para declarar
inconstitucional o Decreto Legislativo) (Extinto pela Lei Complementar nº 999, de 15/10/2018 -Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0800922-58.2019.8.22.0000 - TJRO, Ajuizado Pelo Procurador-Geral De Justiça, julgada procedente nos termos do voto do relator, em 20 de setembro de 2021) (Reconhecida a nulidade por meio do Decreto n° 27.565, de 2/10/2022) (Decreto n° 27.565, de 5/10/2022, Cautelar referendada nos termos do voto do relator - Tribunal de Justiça, em 5/12/2022, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0810959-42.2022.8.22.0000)
Dispõe sobre a criação da Estação Ecológica Soldado da Borracha, nos municípios de Porto Velho e Cujubim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no artigo 225, caput da Constituição Federal, que preceitua que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
Considerando o disposto no artigo 23, incisos VI e VII da Constituição Federal, que atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum para proteção do meio ambiente;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; e ainda,
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 01-1801.03105-0000/2017, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM,
D E C R E T A:
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terras a quem de direito num percurso de 63207,00 m; até o Vt-03, situado na confluência do Rio Juruá; deste, segue pela margem esquerda do Rio Juruá no sentido da montante, confrontando com a RESEX do Rio Preto Jucundá, num percurso de 15597,00 m; até o vértice Vt-04, situado na confluência de um igarapé sem denominação; deste, segue pela margem direita do referido igarapé, no sentido da montante, confrontando com a RESEX do Rio Preto Jucundá, num percurso de 6287.00 m; até o vértice Vt-05, de coordenadas N= 9031136,23 m e E= 565826,86 m; deste, segue com azimute plano de 164º16'23" pelo limite da RESEX do Rio Preto Jucundá, numa distância de 5757,96 m, até o vértice Vt-06, situado na margem direita de um igarapé sem denominação; deste, segue pela referida margem no sentido da jusante, confrontando com a RESEX do Rio Preto Jucundá, num percurso de 17142,49 m, até o vértice Vt-07, localizado na sua confluência com o Rio Curica; deste, segue pela margem esquerda do Rio Curica, no sentido da montante, confrontando com a RESEX do Rio Preto Jucundá, num percurso de 14337,64 m, até o vértice NA-192; deste, segue com azimute 112º55'55'', confrontando com a RESEX do Rio Preto, numa distância de 4850,76 m; até o vértice Vt-08; deste, segue com azimute de 245º40'16'', confrontando com Terras da União, numa distância de 5811,76 m, até o vértice Vt-09; deste, segue com azimute de 270º05'55'', confrontando com Terras da União, numa distância de 6234,10 m, até o vértice Vt-10, localizado no canto do Lote 02 da Gleba Cujubim, Fig. 01, Setor Rio Preto; deste, segue com azimute 270º 07' 36'', pela divisa dos lotes 02 e 01 da Gleba Cujubim, Fig. 01, Setor Rio Preto, confrontando com Terras da União, numa distância de 7880,58 m, até o vértice Vt-11; deste, segue com azimute de 335º37'37'' pela divisas dos lotes do Setor 11, 07 e 04 da Gleba Jacundá, Setor Manoa, confrontando com Terras da União, numa distância de 41668,75 m, até o vértice Vt-12; deste, segue com azimute de 245º34'12'' pela divisa do Lote 01 da Gleba 15, da Gleba Jacundá, Setor Manoa, confrontando com Terras da União, numa distância de 258,57 m, até o vértice Vt-13; deste, segue com azimute 335º27'14'', pela divisas dos Lotes da Gleba 15, 19 e 22 da Gleba Jacundá, Setor Manoa, confrontando com Terras da União, numa distância de 33420,34 m, até o vértice Vt-14; deste, segue com azimute 00º15'44'', pela divisas dos Lotes da Gleba 08 e 03 da Gleba 27, da Gleba Jacundá, Setor Manoa, numa distância de 3466,80 m, até o vértice Vt-15; deste, segue com azimute 90º12'39'', pela divisas dos Lotes da Gleba 08 e 03 da Gleba 27, da Gleba Jacundá, Setor Manoa, numa distância de 7813,63 m, até o vértice Vt-16; deste, segue com azimute 00º22'32'', pela divisas dos Lotes 01, 03 e 05 da Gleba 24, da Gleba Rio Preto, Setor Manoa, numa distância de 2005,00 m, até o vértice Vt-17; deste, segue com azimute 89º17'55'' pela divisa do Lote 04 da Gleba 24, da Gleba Rio Preto, Setor Manoa, numa distância de 1110,34 m, até o vértice Vt-18; situado na margem esquerda do Rio Machado; deste, segue pela referida margem, no sentido da montante, confrontando com terras de terceiros, numa distância de 63206,58 m, até o vértice 01, ponto de partida e fechamento deste polígono, encerrando esta descrição perfazendo uma área de aproximadamente 178.948,6766 ha (cento e setenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito mil hectares, sessenta e sete ares e sessenta e seis centiares) e um perímetro de 236886,52 metros.
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de março de 2018, 130º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.