Decreto Estadual de Rondônia nº 27558, de 26 de outubro de 2022

27/10/2022 08:36 SEI/ABC - 0033222980 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 206 Disponibilização: 27/10/2022 Publicação: 26/10/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.558, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 113.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 113.000.000,00 (cento e treze milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, motivado pelo comportamento positivo da receita arrecadada na Fonte 0100 - Recursos Ordinários, das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada e das Deduções consideradas para fins de limite constitucional (Receita de Impostos e Transferências), conforme disposto no art. 60 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, considerando a tendência do exercício, nos termos do § 3° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e, ainda, que a despesa será alocada na Fonte de Recursos 0112 - Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, para fins de controle das despesas destinadas à educação, uma vez que a mesma compõe os recursos do Tesouro/Ordinários, em conformidade com o § 5° do art. 8° da Lei n° 5.073, de 22 de julho de 2021, indicados no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de outubro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33631793&in... 1/4

de Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 113.000.000,00 - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339037 0112 395.226,23 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 0112 2.903.771,00

339040 0112 1.827.917,47

MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 449052 0112 112.500,00 TECNOLÓGICA DE TI FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.128.2122.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 0112 119.000,00 HUMANOS APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.361.2124.2377 DESENVOLVIMENTO DO 339032 0112 29.462.838,84 ENSINO FUNDAMENTAL APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.367.2124.2376 DESENVOLVIMENTO DA 449052 0112 900.930,16 EDUCAÇÃO ESPECIAL ATENDER ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2385 COM TRANSPORTE 339039 0112 7.779.431,51 ESCOLAR DESCENTRALIZAR RECURSOS ÀS 16.001.12.368.2125.2393 445051 0112 1.746.431,22 UNIDADES EXECUTORAS

335039 0112 6.705.574,47

16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 0112 2.410.590,40

444042 0112 5.175.118,19

445042 0112 2.928.543,17

335041 0112 150.000,00

EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 449052 0112 50.382.127,34 EDUCACIONAIS

TOTAL R$ 113.000.000,00

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ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso Imposto sobre a Propriedade de Veículos 11125101 A 0100 60.000.000,00 Automotores - Principal Imposto sobre a Propriedade de Veículos 11125102 A 0100 20.000.000,00 Automotores - Multas e Juros Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - 11130311 A 0100 9.982.500,00 Trabalho - Principal 11145011 A 0100 74.700.000,00 Comunicação - Principal 11145013 A 0100 1.000.000,00 Comunicação - Dívida Ativa 11145014 A 0100 2.990.000,00 Comunicação - Dívida Ativa - Multas e Juros Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e 17115001 A 0100 4.000.000,00 do Distrito Federal - FPE - Principal Dedução do Imposto sobre a Propriedade de 91125101 A 0100 -30.000.000,00 Veículos Automotores - Principal - Município Dedução do Imposto sobre a Propriedade de 91125102 A 0100 -10.000.000,00 Veículos Automotores - Multas e Juros - Município Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 91145011 Serviços de Transporte Interestadual e A 0100 -18.675.000,00 Intermunicipal e de Comunicação - Principal - Município Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 91145013 Serviços de Transporte Interestadual e A 0100 -250.000,00 Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa - Município 91145014 Transporte Interestadual e Intermunicipal e de A 0100 -747.500,00 Comunicação - Dívida Ativa - Multas e Juros - Município TOTAL R$ 113.000.000,00

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Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/10/2022, às 18:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/10/2022, às 19:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033222980 e o código CRC AE28AA39.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069945/2022-62 SEI nº 0033222980

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