Decreto Estadual de Rondônia nº 27166, de 16 de maio de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 138

Disponibilização: 21/07/2022 Publicação: 21/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

RETIFICAÇÃO

No Anexo II do Decreto n° 27.166, de 16 de maio de 2022, que "Abre no orçamentoprograma anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 130.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.", publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 90, de 16 de maio de 2022,

ONDE SE LÊ:

"ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso ........ ........ ........ ........ ........ IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO - CAUSA 11125201 MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - A 0100 174.436,48 PRINCIPAL ........ ........ ........ ........ ........ 91180121 A 0100 -452.015,25 PRINCIPAL 91180122 A 0100 -582.035,57 AUTOMOTORES - MUNICÍPIOS - MULTAS E JUROS 91180123 AUTOMOTORES - MUNICÍPIOS - DÍVIDA A 0100 -499.299,35 ATIVA

91180124 A 0100 -100.064,96

AUTOMOTORES - MUNICÍPIOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Retificação 0030626813 SEI 0035.068438/2022-10 / pg. 1

DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE 91180131 TRANSMISSÃO - CAUSA MORTIS E DOAÇÃO A 0100 -34.887,29 DE BENS E DIREITOS - FUNDEB - PRINCIPAL TRANSMISSÃO - CAUSA 91180132 A 0100 770,04 MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - FUNDEB - MULTAS E JUROS MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE - 91180211 A 0100 SERVIÇOS DE TRANSPORTE 13.291.428,03 COMUNICAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL 91180212 SERVIÇOS DE TRANSPORTE A 0100 -302.874,15 JUROS 91180213 A 0100 -2.795.187,84 COMUNICAÇÃO - FUNDEB - DÍVIDA ATIVA DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DO FUNDO DE

- 97180111 PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO A 0100 11.835.533,89 DISTRITO FEDERAL - FUNDEB - PRINCIPAL DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 97180161 A 0100 -27.342,03 ESTADOS EXPORTADORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - FUNDEB - PRINCIPAL 91180214 SERVIÇOS DE TRANSPORTE A 0100 -277.984,86 COMUNICAÇÃO - FUNDEB - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS ........ ........

LEIA-SE:

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Retificação 0030626813 SEI 0035.068438/2022-10 / pg. 2

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso

........ ........ ........ ........ ........

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO - CAUSA 11125201 MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - A 0100 175.206,52 PRINCIPAL ........ ........ ........ ........ ........ 91125101 PROPRIEDADE DE VEÍCULOS A 0100 -452.015,25 AUTOMOTORES - FUNDEB - PRINCIPAL 91125102 A 0100 -582.035,57 AUTOMOTORES - FUNDEBMULTAS E JUROS 91125103 PROPRIEDADE DE VEÍCULOS A 0100 -499.299,35 AUTOMOTORES - FUNDEBDÍVIDA ATIVA 91125104 A 0100 -100.064,96 AUTOMOTORES - FUNDEBDÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 91125201 TRANSMISSÃO - CAUSA MORTIS E DOAÇÃO A 0100 -34.887,29 DE BENS E DIREITOS - FUNDEB - PRINCIPAL 91145011 A 0100 -13.291.428,03 COMUNICAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL 91145012 SERVIÇOS DE TRANSPORTE A 0100 -302.874,15 JUROS 91145013 A 0100 -2.795.187,84 COMUNICAÇÃO - FUNDEB - DÍVIDA ATIVA DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DO FUNDO DE 97115001 PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO A 0100 -11.835.533,89 DISTRITO FEDERAL - FUNDEB - PRINCIPAL

Retificação 0030626813 SEI 0035.068438/2022-10 / pg. 3

DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DO IMPOSTO 97115301 SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - A 0100 -27.342,03 ESTADOS EXPORTADORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - FUNDEB - PRINCIPAL 91145014 SERVIÇOS DE TRANSPORTE A 0100 -277.984,86 COMUNICAÇÃO - FUNDEB - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

........ ........

"

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 21/07/2022, às 12:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030626813 e o código CRC C82F6115.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068438/2022-10 SEI nº 0030626813

Retificação 0030626813 SEI 0035.068438/2022-10 / pg. 4

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 90 Disponibilização: 16/05/2022 Publicação: 16/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.166, DE 16 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 130.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes e de capital, presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, motivado pelo comportamento positivo da receita arrecadada na Fonte 0100 (Recursos Ordinários), das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada e das Deduções consideradas para fins de limite constitucional (Receita de Impostos e Transferências), conforme disposto no art. 60 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), considerando a tendência do exercício, nos termos do § 3° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e, ainda, que a despesa será alocada na Fonte de Recursos 0112 (Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino), para fins de controle das despesas destinadas à educação, uma vez que a mesma compõe os recursos do Tesouro/Ordinários, em conformidade com o § 5° do art. 8° da Lei n° 5.073, de 22 de julho de 2021, indicados no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 27.166, DE 16 DE MAIO DE 2022. (0028728709) SEI 0035.068438/2022-10 / pg. 5

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 130.000.000,00 SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339037 0112 17.891.075,25 16.001.12.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0112 9.437.901,79 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA 339040 0112 1.794.260,64 16.001.12.126.2125.2387 TECNOLÓGICA DE TI FORMAR, QUALIFICAR E 339039 0112 1.771.848,00 16.001.12.128.2122.2096 CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339014 0112 250.000,00 339033 0112 250.000,00 APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.361.2124.2377 DESENVOLVIMENTO DO 339032 0112 21.000.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL ATENDER ALUNOS COM 339014 0112 100.000,00 16.001.12.362.2123.2370 ENSINO MEDIADO 339039 0112 200.000,00 PREPARAR OS ESTUDANTES ÀS 16.001.12.362.2123.2372 339032 0112 31.000.000,00 AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.367.2124.2376 DESENVOLVIMENTO DA 449052 0112 352.440,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL APOIAR UNIDADES ESCOLARES QUE 449052 0112 8.900.000,00 16.001.12.368.2124.2374 DESENVOLVEM MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS 339032 0112 5.500.000,00 ATENDER ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2385 COM TRANSPORTE 334041 0112 6.000.000,00 ESCOLAR EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 449052 0112 25.552.474,32 EDUCACIONAIS TOTAL R$ 130.000.000,00

Decreto N° 27.166, DE 16 DE MAIO DE 2022. (0028728709) SEI 0035.068438/2022-10 / pg. 6

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS 17115501 A 0100 18.082,80 OU VALORES MOBILIÁRIOS - COMERCIALIZAÇÃO DO OURO - PRINCIPAL COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 17115301 ESTADOS EXPORTADORES DE A 0100 182.280,22 PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - PRINCIPAL COTA-PARTE DO FUNDO DE 17115001 PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO A 0100 59.177.669,45 DISTRITO FEDERAL - FPE - PRINCIPAL 11145014 DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE A 0100 300.473,66 E DE COMUNICAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 11145013 DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE A 0100 4.281.055,27 E DE COMUNICAÇÃO - DÍVIDA ATIVA

11145011 A 0100 88.609.520,16

DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO - PRINCIPAL IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO - 11125201 CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E A 0100 174.436,48 DIREITOS - PRINCIPAL IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE 11125102 VEÍCULOS AUTOMOTORES - MULTAS A 0100 408.626,33 E JUROS

Decreto N° 27.166, DE 16 DE MAIO DE 2022. (0028728709) SEI 0035.068438/2022-10 / pg. 7

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE 11125101 VEÍCULOS AUTOMOTORES - A 0100 4.520.152,50 PRINCIPAL IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO 11130311 A 0100 2.525.586,31 NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL 91180121 A 0100 -452.015,25 PRINCIPAL 91180122 AUTOMOTORES - MUNICÍPIOS - A 0100 -582.035,57 MULTAS E JUROS

91180123 A 0100 -499.299,35

DÍVIDA ATIVA 91180124 A 0100 -100.064,96 DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS TRANSMISSÃO - CAUSA 91180131 A 0100 -34.887,29 MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - FUNDEB - PRINCIPAL TRANSMISSÃO - CAUSA 91180132 MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E A 0100 770,04 DIREITOS - FUNDEB - MULTAS E JUROS 91180211 A 0100 -13.291.428,03 TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL 91180212 TRANSPORTE INTERESTADUAL E A 0100 -302.874,15 INTERMUNICIPAL E DE JUROS

Decreto N° 27.166, DE 16 DE MAIO DE 2022. (0028728709) SEI 0035.068438/2022-10 / pg. 8

DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE 91180213 A 0100 -2.795.187,84 TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - FUNDEB - DÍVIDA ATIVA DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 97180111 A 0100 -11.835.533,89 ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FUNDEB - PRINCIPAL DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ESTADOS 97180161 A 0100 -27.342,03 EXPORTADORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - FUNDEB - PRINCIPAL 91180214 TRANSPORTE INTERESTADUAL E A 0100 -277.984,86 INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - FUNDEB - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

TOTAL R$ 130.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/05/2022, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 16/05/2022, às 13:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028728709 e o código CRC 1C65C0CB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068438/2022-10 SEI nº 0028728709

Decreto N° 27.166, DE 16 DE MAIO DE 2022. (0028728709) SEI 0035.068438/2022-10 / pg. 9

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