Decreto Estadual de Rondônia nº 27126, de 9 de maio de 2022

17/05/2022 11:08 SEI/ABC - 0027907584 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 88 Disponibilização: 13/05/2022 Publicação: 12/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.126, DE 9 DE MAIO DE 2022.

Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V

do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam acrescidos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019, que "Altera e revoga dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao Decreto n° 23.260, de 11 de outubro de 2018.", os estabelecimentos concessionários de veículos relacionados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO ÚNICO Relação de estabelecimentos concessionários de veículos excluídos do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças CONCESSIONÁRIA ESTABELECIMENTO CNPJ CAD/ICMS-RO

ENDEREÇO CIDADE AVENIDA GOVERNADOR SAGA AMAZONIA 08.748.749/0002- JORGE PORTO COMERCIO DE FILIAL 00000001707116 04 TEIXEIRA, 840- VELHO VEICULOS LTDA

C - NOVA PORTO VELHO RUA DA SAGA AMAZONIA BEIRA, 7230, 08.748.749/0003- PORTO COMERCIO DE FILIAL 00000002881071 ANEXO 3 - 95 VELHO VEICULOS LTDA JARDIM ELDORADO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=279541... 1/2

17/05/2022 11:08 SEI/ABC - 0027907584 - Decreto

CONCESSIONÁRIA ESTABELECIMENTO CNPJ CAD/ICMS-RO

ENDEREÇO CIDADE AVENIDA GOVERNADOR JORGE SAGA AMAZONIA 08.748.749/0004- TEIXEIRA, 395, PORTO COMERCIO DE FILIAL 00000003979962 76 LOJA 3 VELHO VEICULOS LTDA - NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS AVENIDA DOS SAGA AMAZONIA 08.748.749/0006- IMIGRANTES, PORTO COMERCIO DE FILIAL 00000005416221 38 4781 - VELHO VEICULOS LTDA INDUSTRIAL

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 12/05/2022, às 13:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/05/2022, às 16:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027907584 e o código CRC 0F625145.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.105735/2021-12 SEI nº 0027907584

Criado por 87812681220, versão 4 por 02833271204 em 12/05/2022 13:07:08.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=279541... 2/2

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