Decreto Estadual de Rondônia nº 26921, de 22 de fevereiro de 2022

Decreto nº 26921

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23/02/2022 09:47 SEI/ABC - 0022642858 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 35 Disponibilização: 23/02/2022 Publicação: 22/02/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam acrescidos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019, que "Altera e revoga dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao Decreto n° 23.260, de 11 de outubro de 2018.", os estabelecimentos concessionários de veículos relacionados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de dezembro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO ÚNICO Relação de estabelecimentos concessionários de veículos excluídos do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças

CAD/ICMSCONCESSIONÁRIA ESTABELECIMENTO CNPJ ENDEREÇO CIDADE RO

RODOVIA BR-364, NISSEY 39.845.230/0003- FILIAL 6100155 SALA 01 - P.A.D ARIQUEMES CAMINHÕES LTDA 59 MARECHAL DUTRA

AVENIDA NISSEY 39.845.230/0004- TRANSCONTINENTAL, FILIAL 6100163 JI-PARANA CAMINHÕES LTDA 30 3118, SALA 01 - FLORIDA

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 22/02/2022, às 17:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/02/2022, às 19:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25108352&infra_sist... 1/2

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Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022642858 e o código CRC 25065402.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.105735/2021-12 SEI nº 0022642858

sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25108352&infra_sist... 2/2

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