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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26853, de 18 de janeiro de 2022

Decreto nº 26853

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Art. 1.
Fica prorrogada a convocação para o Serviço Ativo, os integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, abaixo relacionados, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, para atuarem na Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, pelo período de 24 de setembro de 2021 a 24 de setembro de 2023, nos termos da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, conforme Edital n° 08/2019/PM-CP4, de 16 de agosto de 2019, os Policiais Militares, convocados por meio do Decreto n° 24.270, de 24 de setembro de 2019:
Imunicípio de Porto Velho-RO:
a)Segundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 03472- 6, JOSÉ JORGE DIRANE BARBOSA; e
b)Terceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 05988- 1, NILMON FRAZÃO DE ALMEIDA PAES;
IImunicípio de Ji-Paraná-RO:
a)Subtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 03878-4, RAIMUNDO GOMES ALCÂNTARA; e
b)Subtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 04350-7, CARLOS ROBERTO ABREU DA SILVA;
IIImunicípio de Pimenta Bueno-RO:
a)Segundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 05950- 6, VANDERLEI DA ROSA; e
b)Subtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 03961-1, SABINO ALVES;
IVmunicípio de Vilhena-RO:
a)Primeiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 02700- 8, OZETE CORRÊA ZAQUEL;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=256498... 1/2

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b)Segundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 03947- 7, ADVANIR PEREIRA;
c)Subtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 04468-0, NEILTON JOSÉ DE PAULA;
d)Subtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 03153-0, ANTONIO AFRO DE ASSIS SANTANA;
e)Segundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 05334- 4, AIRTON LUIS DA SILVA;
f)Segundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 02646- 8, LUIZ CARLOS DE ALMEIDA;
g)Segundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 05641- 3, EMERSON SOARES; e
h)Terceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 05827- 7, ZILDO JOSÉ DOS SANTOS.
§ 1ºPara o período de permanência dos militares no Convênio, será observado o limite de idade destes para a permanência na Reserva Remunerada.
§ 2ºO tempo em que os militares permanecerem na atividade, não será computado como tempo de serviço, bem como, não produzirá qualquer efeito em sua condição de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica referente a esta, nos termos do § 1° do art. 5° da Lei 1.053, de 2002.

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 12 Disponibilização: 19/01/2022 Publicação: 19/01/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga a Convocação dos integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada do Estado de Rondônia, para o Serviço Ativo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Os Militares com convênio ora prorrogados, desempenharão suas atividades na IDARON, de acordo com o o § 1° do art. 4° da Lei n° 1.053, de 2002, conforme proposta apresentada pelo Comandante Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 24 de setembro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/01/2022, às 18:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023127491 e o código CRC B2C0F11B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0015.598782/2021-88 SEI nº 0023127491

Criado por 00767113233, versão 7 por 52866831268 em 18/01/2022 17:04:45.

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