Decreto Estadual de Rondônia nº 28573, de 16 de novembro de 2023

Decreto nº 28573

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Art. 1.

Ficam dispensados, ex-officio, da convocação para o serviço ativo em caráter transitório, os integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, abaixo relacionados, a contar de 24 de setembro de 2023, por término de contrato, nos termos da alínea "b" do inciso II do artigo 9° da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, convocados por meio do Decreto n° 24.270, de 23 de setembro de 2019, prorrogado pelo Decreto n° 26.853, de 18 de janeiro de 2022:

Imunicípio de Porto Velho-RO:

******726, JOSÉ JORGE DIRANE BARBOSA; e

b)Terceiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******881, NILMON FRAZÃO DE ALMEIDA PAES;

IImunicípio de Ji-Paraná-RO:

a)Subtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******784, RAIMUNDO GOMES ALCÂNTARA; e

b)Subtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******507, CARLOS ROBERTO ABREU DA SILVA;

IIImunicípio de Pimenta Bueno-RO:

******506, VANDERLEI DA ROSA; e

b)Subtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******611, SABINO ALVES;

IVmunicípio de Vilhena-RO:

******477, ADVANIR PEREIRA;

b)Subtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******680, NEILTON JOSÉ DE PAULA;

c)Subtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******530, ANTONIO AFRO DE ASSIS SANTANA;

d)Segundo-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******344, AIRTON LUIS DA SILVA;

e)Segundo-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******468, LUIZ CARLOS DE ALMEIDA; e

f)Segundo-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******413, EMERSON SOARES.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, ficam os policiais militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 215

Disponibilização: 16/11/2023 Publicação: 16/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.573, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispensa, ex-officio, da convocação para o serviço ativo, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 24 de setembro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de novembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/11/2023, às 13:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043012769 e o código CRC 5A05D574.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.070613/2023-61 SEI nº 0043012769

Decreto Estadual de Rondônia nº 28573, de 16 de novembro de 2023

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