Decreto Estadual de Rondônia nº 26740, de 29 de dezembro de 2021

Art. 1.

O Quadro de Pessoal da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO referido no art. 47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia, e no caput do art. 8° da Lei n° 3.138, de 5 de julho de 2013, fica consolidado nos termos dos Anexos I e II deste Decreto.

Alterações: Alterado pelo Decreto n° 27.979, de 22/3/2023.

Consolida o Quadro de Pessoal da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO, em cumprimento ao disposto no art. 47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia, e a cabeça do

art. 8° da Lei n° 3.138, de 5 de julho de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado,

Considerando o disposto no art. 47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia, ao disposto no caput do art. 8° da Lei n° 3.138, de 5 de julho de 2013, e na Lei n° 3.937, de 30 de novembro de 2016, e

Considerando os elementos constantes do Processo Administrativo n° 0011.116891/2019-12,

D E C R E T A:

Art. 2.

Os contratados até o dia 28 de setembro de 1989, referidos no art. 47, inciso I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia, são os relacionados no Anexo I deste Decreto.

Art. 3.

Os contratados a partir de 29 de setembro de 1989 até julho de 2012, referidos no art. 47, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia, são os relacionados no Anexo II deste Decreto.

Art. 4.

A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP adotará as medidas necessárias à integração da folha de pagamento da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO ao Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos, nos termos do

art. 120, inciso IV do § 1° da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017.

Art. 5.

A integração referida no art. 4° deste Decreto não implicará em alteração:

Ida competência quanto a ordenação de despesas de pessoal, que em decorrência da autonomia própria das entidades de natureza autárquica é do respectivo dirigente máximo;

IIdas despesas de pessoal;

IIIda estrutura remuneratória dos contratados referidos nos artigos 2º e 3º deste Decreto, observadas exclusivamente as disposições dos seguintes anexos:

a)Anexo I - demonstrativo de contratados até setembro de 1989;

b)Anexo II - demonstrativo de contratados de outubro de 1989 à julho de 2012;

c)Anexo III - demonstrativo da folha de pagamentos de julho de 2012;

d)Anexo IV - descrição dos empregos;

e)Anexo V - descrição das rubricas remuneratórias;

f)Anexo VI - descrição dos salários;

g)Anexo VII - descrição das gratificações. (Revogado pelo Decreto n° 27.979, de 22/3/2023)

Art. 6.

A integração referida no art. 4° deste Decreto deverá ser concluída até o encerramento do primeiro quadrimestre do exercício de 2022.

§ 1ºDurante o período referido no caput, a SEGEP remeterá mensalmente à Controladoria Geral do Estado, Contabilidade Geral do Estado e à Procuradoria Geral do Estado, demonstrativo dos pagamentos realizados, objetivando a aferição da regularidade da integração, inclusive quanto as respectivas rubricas que compõem as remunerações.

§ 2ºNo prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do prazo referido no caput deste artigo, os Órgãos referidos no parágrafo anterior opinarão em caráter conclusivo quanto a regularidade e conclusão da integração.

Art. 7.

A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas editará os atos complementares que eventualmente se fizerem necessários à adequada execução deste Decreto.

Art. 8.

Os casos omissos decorrentes da execução do presente Decreto serão decididos pela Presidência da EMATER em processo administrativo específico, ouvidos o Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas e o Procurador-Geral do Estado.

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUCIANO BRANDÃO Presidente EMATER

SILVIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA

Superintendente SEGEP

ANEXO V Descrição das Rubricas Remuneratórias ITEM DESCRIÇÃO FUNDAMENTO LEGAL Abono Pecuniário (conversãode 10 dias 1 Artigo 143 da CLT de férias em pecunia) 2 Anuênio*¹ Deliberação Interna nº 09/2017 3 Adicional de Assistência Especial Deliberação GAB/PRES nº 09/2017

Deliberação S.E nº 015/1991 e Deliberação 4 Adicional de Doutorado

GAB/PRES nº 09/2017

Art. 20.

, §2º da Lei Federal nº 8.906/1994 c/c 5 Adicional de Exclusividade Deliberação S.E. n. 011/2004 e Deliberação

GAB/PRES nº 23/2017 6 Adicional de Insalubridade Artigo 192 da CLT 7 Adicional de Localidade Deliberação GAB/PRES nº 04/2018 Deliberação S.E nº 015/1991 e Deliberação 8 Adicional de Mestrado GAB/PRES nº 09/2017 9 Adicional Noturno Artigo 73 da CLT 10 Adicional Periculosidade 30% Artigo 193 da CLT

Art. 469.

da CLT e Deliberação GAB/PRES 11 Adicional de Transferência 25%

nº 09/2017 12 Auxilio Alimentação Projeto de Lei nº 1.376/2021 Deliberação GAB/PRES nº 09/2017 e Acordo 13 Auxílio Alimentação 25 % - Vigias*² Coletivo 14 Auxílio Funeral Deliberação GAB/PRES nº 09/2017 Deliberação GAB/PRES nº 09/2017 e 15 Auxílio Saúde Deliberação GAB/PRES nº 14/2017 16 Auxílio Mudança Deliberação GAB/PRES nº 09/2017 Processo Administrativo nº 0011464382/2019- 17 Auxílio Transporte *³

95 18 Diárias Recebidas Decreto nº 18.728/2014 19 Descanso Semanal Remunerado - DSR Artigo 67 da CLT c/c Lei nº 605/1949 Decreto Estadual nº 22.911 de 2018 e 20 Gratificação de Função Deliberação GAB/PRES nº 007/2018 21 Horas Extras - 50% Artigo 59 da CLT

22 Horas Extras - 100% Artigo 59 da CLT

Deliberação GAB/PRES nº 16/2016 e Lei 23 Horas Normais - Salário Base

3.138/2013 24 Horas Férias Art. 7º, inciso XVII da Consituição Federal Horas Afastamento por doença ( 25 Lei 8.213/1991 Inferior a 15 dias) Horas Afastamento INSS por doença ( 26 Lei 8.213/1991 Superior a 15 dias) 27 Horas Aposentadoria por Invalidez Lei 8.213/1991 Horas Afastamento por acidente de 28 Lei 8.213/1991 trabalho( Inferior a 15 dias) Horas Afastamento INSS por acidente 29 Lei 8.213/1991 de trabalho ( Superior a 15 dias) 30 Horas Afastamento Sem Vencimento CLT e Lei 3.138 de 2013 Súmula 372 do TST, Deliberação GAB/PRES Incorporação de Gratificação Sú,ula 372 31 nº 09/2017 e Deliberação GAB/PRESnº TST 002/2018 Intervalo intrajornada não 32 Artigo 71 da CLT e Acordo Coletivo gozado/reflexos - Vigias* 33 Licença Prêmio Deliberação GAB/PRES nº 09/2017 Deliberação GAB/PRES nº 09/2017 e 34 Progressão Horizontal Deliberação GAB/PRES nº 16/2016 c/c Lei nº 3.138/2013 35 Reflexo do Adicional Noturno Artigo 73 da CLT 36 Reflexo do Intervalo Intrajornada Artigo 71 da CLT e Acordo Coletivo 37 Reflexo Hora Extra - 50% Artigo 59 da CLT 38 Reflexo Hora Extra - 100% Artigo 59 da CLT 39 Salário Família Artigo 65 a 70 da Lei nº 8213/91

Art. 71.

da Lei nº 8213/91 e Deliberação 40 Salário Maternidade

GAB/PRES nº 09/2017 da Lei nº 8213/91 e Deliberação 41 Salário Maternidade Prorrogação

GAB/PRES nº 09/2017 Leis nº 4.090/1962 e nº 4.749/1965 e artigo 7º 42 13º Salário

da Cont. Federal

Art. 7.

, inciso XVII da Consituição Federal c/c 43 1/3 de Férias

Art. 130.

da CLT.

Art. 7.

, inciso XVII da Consituição Federal c/c 44 1/3 do Abono de Férias

Art. 130.

da CLT. 45 FGTS - Mês Lei nº 8.036 de 1990 46 FGTS - Mês Lei nº 8.036 de 1990 47 Verbas Recisórias CLT 48 INSS Legislação Geral 49 Imposto de Renda Legislação Geral 50 Encargos Patronais Legislação Geral Descontos legais em folha de 51 CLT pagamento *1 Anuênio *2 Auxílio alimentação pago aos vigias em razão do acordo coletivo da categoria. *3 Auxílio Transporte - Pago ao empregados nos termos do Processo Administrativo nº 0011464382/2019-95 *4 Intervalo IntraJornada - Pago aos vigias em regime de plantão individual. Fundamento Legal: Lei 3.138 de 2013, CLT, Normas Internas e Legislação Geral do INSS e IR. Fonte: GEAPE/Domínio em setembro de 2021.

ANEXO VI

TABELA DE SALÁRIOS Ordem Cargos 0-5 5-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35 1 Apoio 1.073,00 1.148,00 1.228,00 1.314,00 1.406,00 1.505,00 1.610,00 2 Motorista 1.451,00 1.552,00 1.661,00 1.777,00 1.902,00 2.035,00 2.177,00 3 Administrativo 1.358,00 1.646,00 1.761,00 1.844,00 2.016,00 2.157,00 2.308,00 Operador 4 1.726,00 1.847,00 1.976,00 2.114,00 2.262,00 2.421,00 2.590,00 Gráfico 5 Mecânico(*) 1.833,00 1.961,31 2.098,60 2.245,50 2.402,69 2.570,88 2.750,84 Auxíliar de 6 1.854,00 1.983,80 2.122,64 2.271,23 2.430,22 2.600,33 2.782,35 Extensão(*) Tecnico Administrativo 7 2.539,00 2.716,00 2.907,00 3.110,00 3.328,00 3.561,00 3.810,00 Nível Médio(*) Assistente Técncio (*), Técnico Segurança do 8 3.090,00 3.307,00 3.538,00 3.786,00 4.051,00 4.334,00 4.638,00 Trbalho e Extensionista Rural e Social Nível Médio Técnico 9 Administrativo 5.077,00 5.433,00 5.813,00 6.220,00 6.655,00 7.121,00 7.620,00 Nível Superior Extensionista Rural e Social Nível Superior, 10 6.165,00 6.597,00 7.059,00 7.553,00 8.082,00 8.647,00 9.253,00 Assessor Jurídico, Extendionista de Gestão (*) 7% 7% 7% 7% 7% 7% 7% Fonte: Deliberação nº 04/2014 e 16/2016

ANEXO VII

Tabela de Gratificações Ordem Cargos Quantidade FG Valor Unit. 1 Diretor-Presidente 1 - 12.954,20 2 Diretor Vice-Presidente 1 - 10.178,30 3 Diretor 3 FG-10 5.500,00 4 Procurador Geral Autarquico 1 FG-10 5.500,00 5 Controlador Chefe 1 FG-09 4.500,00 6 Gerente Regional 7 FG-09 4.500,00 7 Pregoeiro 1 FG-09 4.500,00 8 Assessor de Comunicação Chefe 1 FG-08 3.500,00 9 Gerente Estadual 12 FG-08 3.500,00 10 Assessores ( Técnico Especial, Técnico e Estratégico) 12 FG-07 2.500,00 11 Administrador do Centrer 1 FG-07 2.000,00 12 Assessor Técnico de Controle Interno 1 FG-06 1.300,00 13 Supervisor Regional 23 FG-05 1.300,00 14 Gerente Local 73 FG-05 1.300,00 15 Secretária da Presidência 2 FG-05 1.300,00 16 Motorista da Presidência 1 FG-05 1.300,00 17 Secretária da Diretoria/PROJU/CPLMS 5 FG-04 1.000,00 Fonte: Deliberação Interna GAB/PRES/Nº 007/2018 e Decreto nº 22.911 de 2018

(REVOGADO PELO DECRETO N° 27.979, DE 22/3/2023)

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