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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27979, de 22 de março de 2023

Decreto nº 27979

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23/03/2023, 13:53 SEI/ABC - 0036595499 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 54 Disponibilização: 23/03/2023 Publicação: 22/03/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.979, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

Revoga dispositivos do Decreto n° 26.740, de 29 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica revogada a alínea "g" do inciso III do art. 5° e o Anexo VII, ambos do Decreto n° 26.740, de 29 de dezembro de 2021, que "Consolida o Quadro de Pessoal da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO, em cumprimento ao disposto no art. 47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia, e a cabeça do art. 8° da Lei n° 3.138, de 5 de julho de 2013.".
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1° de março de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de março de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/03/2023, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036595499 e o código CRC 3E753C26.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.000742/2023-90 SEI nº 0036595499

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=37235697&in... 1/1

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