Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26712, de 23 de dezembro de 2021
Decreto nº 26712
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 28.474, de 29/9/2023.
Convoca para o Serviço Ativo, integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam convocados para o Serviço Ativo, os integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, abaixo relacionados, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, para atuarem na Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, no Posto Fiscal SUFRAMA, pelo período de 2 (dois) anos, nos termos da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Edital n° 10/2021/PM-CP4, de 18 de novembro de 2021:
IPrimeiro Sargento Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100059922, VALDECI GOMES EVARISTO;
IITerceiro Sargento Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100038306, LUIS DE SENA ROSA;
IIITerceiro Sargento Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100061107, ANÁLIO MELGAR;
IVTerceiro Sargento Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100045402, ALDO DE ALBUQUERQUE DE MESQUITA;
VTerceiro Sargento Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100042553, RAIMUNDO JOSÉ COSTA; e
VITerceiro Sargento Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100050811, AMILTON PEREIRA DE OLIVEIRA.
§ 1ºPara o período de permanência dos militares no Convênio, será observado o limite de idade destes para a permanência na Reserva Remunerada.
§ 2ºO tempo em que os militares permanecerem na atividade, não será computado como tempo de serviço, bem como, não produzirá qualquer efeito em sua condição de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica referente a esta, nos termos do § 1° do art. 5° da Lei 1.053, de 2002.
Art. 2.
Os Militares ora convocados, desempenharão as atividades na Unidade da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, no Posto Fiscal IATA, no município de Guajará-Mirim, conforme classificados por meio da Portaria n° 10060 de 6 de dezembro de 2021, em consonância ao preconizado no inciso XIV do § 1° do art. 4° da Lei n° 1.053, de 2002. (Redação dada pelo Decreto n° 28.474, 29/9/2023)
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pelo Decreto n° 28.474, 29/9/2023)
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2021, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.