Decreto Estadual de Rondônia nº 31265, de 12 de fevereiro de 2026

Decreto nº 31265

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 30

Disponibilização: 12/02/2026 Publicação: 12/02/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispensa da convocação para o serviço ativo integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam dispensados da convocação para o serviço ativo, ex officio, em caráter transitório, os Policiais Militares integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, abaixo relacionados, a contar de 23 de dezembro de 2025, de acordo art. 9°, caput, inciso II, alínea "a", da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que "Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9° do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.", convocados por meio do Decreto n° 26.712, de 23 de dezembro de 2021, e prorrogados por meio do Decreto n° 31.264, de 12 de fevereiro de 2026:

IPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******922, VALDECI GOMES EVARISTO;

IITerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******306, LUIS DE SENA ROSA;

IIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******107, ANÁLIO MELGAR;

IVSegundo-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******402, ALDO DE ALBUQUERQUE DE MESQUITA; e

VTerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******553, RAIMUNDO JOSÉ COSTA.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, ficam os Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 23 de dezembro de 2025.

Rondônia, 12 de fevereiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

Decreto N° 31.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. (68980187) SEI 0030.013147/2023-15 / pg. 1

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/02/2026, às 10:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 68980187 e o código CRC E9CE2098.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.013147/2023-15 SEI nº 68980187

Decreto N° 31.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. (68980187) SEI 0030.013147/2023-15 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31265, de 12 de fevereiro de 2026

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