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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31264, de 12 de fevereiro de 2026

Decreto nº 31264

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 30

Disponibilização: 12/02/2026 Publicação: 12/02/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.264, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Prorroga a convocação para o serviço ativo de integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a convocação para o serviço ativo dos Policiais Militares integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, abaixo relacionados, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, para atuarem na Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 23 de dezembro de 2023, nos termos da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que "Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9° do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.", convocados por meio do Decreto n° 26.712, de 23 de dezembro de 2021:
IPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula******922, VALDECI GOMES EVARISTO;
IITerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula******306, LUIS DE SENA ROSA;
IIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula******107, ANÁLIO MELGAR;
IVTerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula******402, ALDO DE ALBUQUERQUE DE MESQUITA; e
VTerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula******553, RAIMUNDO JOSÉ COSTA.
Art. 2.
O tempo em que os Militares permanecerem na atividade não será computado como tempo de serviço e nem produzirá qualquer efeito em suas condições de inatividade, ficando inalteradas as suas situações jurídicas perante o Órgão Previdenciário ao qual estão vinculados.
Art. 3.
Os Militares convocados desempenharão as atividades na Unidade da Sefin, no Posto Fiscal Iata, no município de Guajará-Mirim, de acordo com o art. 4°, § 1°, inciso XIV, da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Art. 4.
A incumbência dos atos de gestão de pessoal ficará a cargo da Secretaria de lotação, o que inclui o processamento das verbas rescisórias.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 23 de dezembro de 2023.

Decreto N° 31.264, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. (0045255025) SEI 0030.013147/2023-15 / pg. 1

Rondônia, 12 de fevereiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/02/2026, às 10:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0045255025 e o código CRC 6D2DA5F5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.013147/2023-15 SEI nº 0045255025

Decreto N° 31.264, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. (0045255025) SEI 0030.013147/2023-15 / pg. 2

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