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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26553, de 19 de novembro de 2021

Decreto nº 26553

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Art. 1.
Fica instituída a Comissão para estudo que estabeleça requisitos e critérios para concessão de migração entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime de Previdência Complementar, com a previsão de benefício especial, conforme determinada pela Emenda Constitucional n° 146, de 9 de setembro de 2021.

Alterado pelo Decreto n° 26.636, de 14/12/2021. Alterado pelo Decreto n° 26.886, de 9/2/2022.

Institui Comissão interinstitucional para estudo de Proposta de Anteprojeto de Lei que estabeleça requisitos e critérios para concessão de migração entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime de Previdência Complementar, com a previsão de benefício especial, conforme determinado pela Emenda Constitucional n° 146, de 9 de setembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
São membros da Comissão de que trata este Decreto, os seguintes representantes:
Irepresentantes da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN
a)Daniel Piedade de Oliveira Soler, Coordenador do Tesouro Estadual - COTES/SEFIN, Titular e Presidente;
b)Carine Vogel Dutra Telles, Auditora Fiscal de Tributos Estaduais - COTES/SEFIN, Titular e Substituta da Presidência; (Redação dada pelo Decreto n° 26.636, de 14/12/2021)
c)Fabio Kenzo Kishi, Técnico Tributário - COTES/SEFIN, Suplente;
IIrepresentante da Procuradoria-Geral do Estado - PGE:
a)Tiago Cordeiro Nogueira, Procurador-Geral Adjunto do Estado, Titular e Substituto da Presidência; e
b)Nair Ortega Rezende dos Santos Bonfim, Procuradora do Estado junto à Casa Civil, Titular e Substituta da Presidência; (Acrescido pelo Decreto n° 26.636, de 14/12/2021)
IIIrepresentantes da Assembleia Legislativa:
a)Rafael Figueiredo Martins Dias, Titular; e
b)João Francisco dos Santos, Suplente;
IVrepresentantes do Tribunal de Justiça:
a)Júlio Cesar Nascimento de Souza Costa, Assessor Jurídico da Secretário de Gestão de Pessoas, Titular; e
b)Lucas Muniz André, Coordenador de Orçamento e Finanças/GGOV, Suplente;
Vrepresentantes da Defensoria Pública:
a)Rithyelle Medeiros Bissi, Defensora Pública,Titular; e
b)Diego de Azevedo Simão, Defensor Público, Suplente;
VIrepresentantes do Tribunal de Contas:
a)Adriel Pedroso, Auditor de Controle Externo, Titular; e
b)Hermes Murilo Câmara Azzi Melo, Auditor de Controle Externo, Suplente;
VIIrepresentantes do Ministério Público:
a)Alexandre Jésus de Queiróz Santiago, Promotor de Justiça, Titular; e
b)Christian Norimitsu Ito, Assessor Jurídico, Suplente;
VIIIrepresentantes do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPERON:
a)Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira, Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Rondônia, Titular; e
b)Toyoo Watanabe Junior, Procurador Geral do IPERON, Suplente.
Art. 3.
A Comissão de que trata este Decreto deverá concluir os seus trabalhos até o dia 21 de fevereiro de 2022. (Redação dada pelo Decreto n° 26.886, de 9/2/2022)
Art. 4.
As atividades desempenhadas pela Comissão que trata este Decreto serão consideradas função de relevante interesse público e não remunerada.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado, em 19 de novembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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