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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26886, de 9 de fevereiro de 2022

Decreto nº 26886

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14/02/2022 19:50 SEI/ABC - 0023902165 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 26 Disponibilização: 09/02/2022 Publicação: 09/02/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera dispositivo do Decreto n° 26.553, de 19 de novembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O art. 3° do Decreto n° 26.553, de 19 de novembro de 2021, que "Institui Comissão interinstitucional para estudo de Proposta de Anteprojeto de Lei que estabeleça requisitos e critérios para concessão de migração entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime de Previdência Complementar, com a previsão de benefício especial, conforme determinado pela Emenda Constitucional n° 146, de 9 de setembro de 2021.", passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 3.
A Comissão de que trata este Decreto deverá concluir os seus trabalhos até o dia 21 de fevereiro de 2022."(NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de fevereiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/02/2022, às 13:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023902165 e o código CRC 4DF0392D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.454300/2021-06 SEI nº 0023902165

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26538693&infra_si... 1/1

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