Decreto Estadual de Rondônia nº 26428, de 17 de setembro de 2021

23/09/2021 09:46 SEI/ABC - 0018985129 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 189 Disponibilização: 21/09/2021 Publicação: 21/09/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Remaneja Cargos de Direção Superior - CDS da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e revoga o Decreto n° 24.380, de 21 de outubro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os Cargos de Direção Superior - CDS afetos à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências", alterados pelo Decreto n° 24.380, de 21 de outubro de 2019, ficam consolidados conforme o exposto no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

As 9 (nove) Funções Gratificadas - FG, pertencentes à SEAS, constantes no Anexo III da Lei Complementar n° 965, de 2017, permanecem inalteradas, consolidando-as conforme o Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Os 172 (cento e setenta e dois) Cargos de Direção Superior e as 10 (dez) Funções Gratificadas, previstos na Lei Complementar n° 1.025 de 14 julho de 2019, passam a ser: 152 (cento e cinquenta e dois) de Cargos de Direção Superior e 9 (nove) Funções Gratificadas.

Art. 4.

Ficam remanejados 5 (cinco) cargos de Assessor VII, CDS-07 para serem 5 (cinco) cargos de Gerente, CDS-07, de forma que os referidos cargos passarão a ser: de 25 (vinte e cinco) cargos de Gerente, CDS-07 e 13 (treze) cargos de Assessor VII, CDS-07, para 30 (trinta) cargos de Gerente, CDS-07 e 8 (oito) cargos de Assessor VII, CDS-07, respectivamente, conforme o exposto no Anexo I deste Decreto.

Art. 5.

Somente os ocupantes de cargos remanejados dispostos no art. 4° serão exonerados, havendo nova nomeação de acordo com o Anexo I, mediante solicitação da referida Secretaria.

Art. 6.

As alterações contidas neste Decreto não incidirão quaisquer aumentos de despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se exclusivamente de mera reorganização interna.

Art. 7.

Fica revogado o Decreto n° 24.380, de 21 de outubro de 2019.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de setembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21129173&inf... 1/3

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Secretária de Assistência e do Desenvolvimento Social

ANEXO I "ANEXO II CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS

CARGO QUANTIDADE SIMBOLOGIA

SECRETÁRIO DE ESTADO 1 SUBSÍDIO

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO 1 CDS-15

DIRETOR 2 CDS-12

COORDENADOR 4 CDS-9

CONTROLADOR INTERNO 1 CDS-9

ASSESSOR ESPECIAL III 1 CDS-9

GERENTE 30 CDS-7

ASSESSOR VIII 7 CDS-8

ASSESSOR VII 8 CDS-7

ASSESSOR VI 19 CDS-6

ASSESSOR V 37 CDS-5

ASSESSOR IV 14 CDS-4

ASSESSOR III 27 CDS-3

TOTAL 152 -

"(NR)

ANEXO II "ANEXO III FUNÇÃO GRATIFICADA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS

FUNÇÕES GRATIFICADAS QUANTIDADE SIMBOLOGIA

CHEFE DE EQUIPE V 2 FG-5 CHEFE DE EQUIPE IV

5 FG-4 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21129173&inf... 2/3

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CHEFE DE EQUIPE III 2 FG-3

TOTAL 9

"(NR)

Documento assinado eletronicamente por LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS, Secretário(a), em 20/09/2021, às 19:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/09/2021, às 12:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018985129 e o código CRC 87229D1D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.258848/2021-71 SEI nº 0018985129

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21129173&inf... 3/3

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