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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27367, de 28 de julho de 2022

Decreto nº 27367

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29/07/2022 08:26 SEI/ABC - 0029279497 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 143 Disponibilização: 28/07/2022 Publicação: 28/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.367, DE 28 DE JULHO DE 2022.

Transforma Cargos de Direção Superior e renomeia Função Gratificada da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e revoga o Decreto n° 26.293, de 6 de agosto de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.
Os 180 (cento e oitenta) Cargos de Direção Superior - CDSs afetos à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências", passam a ser 177 (cento e setenta e sete) Cargos de Direção Superior, de acordo com o demonstrativo do Anexo I.
Art. 2.
A Tabela de Funções Gratificadas - FGs da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, prevista no Anexo III da Lei Complementar n° 965, de 2017, fica alterada de acordo com o Anexo II, deste Decreto.
Art. 3.
Os Cargos de Direção Superior da SEFIN, sendo eles 2 (dois) cargos de Assessor III - CDS-03 e 4 (quatro) cargos de Assessor V - CDS-05, ficam transformados em 1 (um) cargo de Assessor
VIICDS-07 e 2 (dois) cargos de Assessor VIII - CDS-08.
Art. 4.
A Função Gratificada da SEFIN de 1 (um) Agente de Rendas II - FG-02 fica renomeada em 1 (uma) de Assessor II - FG-02.
Art. 5.
Os ocupantes dos cargos e função dispostos nos arts. 3° e 4° serão exonerados, havendo nova nomeação, de acordo com os Anexos I e II, mediante solicitação da Secretaria.
Art. 6.
As alterações contidas neste Decreto não incidirão quaisquer aumentos de despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se, exclusivamente, de mera reorganização interna.
Art. 7.
Fica revogado o Decreto n° 26.293, de 6 de agosto de 2021.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

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Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA

Cargos de Direção Superior Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN

Cargo Quant. Símbolo Secretário 1 SUBSÍDIO Secretário Adjunto 1 CDS-14 Diretor Executivo 1 CDS-14 Coordenador do Tesouro 1 CDS-12 Coordenador da Receita Estadual 1 CDS-11 Gerente XI 3 CDS-11 Gerente X 2 CDS-10 Gerente IX 4 CDS-09 Delegado Regional da Receita Estadual 6 CDS-07 Controlador Interno 1 CDS-09 Liquidante Geral 1 CDS-09 Chefe de Núcleo X 2 CDS-10 Chefe de Núcleo IX 4 CDS-09 Chefe de Núcleo VIII 2 CDS-08 Chefe de Núcleo VII 2 CDS-07 Chefe de Núcleo V 5 CDS-05 Assessor XI 2 CDS-11 Assessor X 7 CDS-10 Assessor IX 4 CDS-09 Assessor VIII 7 CDS-08 Assessor VII 16 CDS-07 Assessor VI 16 CDS-06 Assessor V 30 CDS-05 Assessor IV 28 CDS-04 Assessor III 30 CDS-03 TOTAL 177

" (NR) https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29421364&in... 2/3

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ANEXO II

"ANEXO III

FUNÇÃO GRATIFICADA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN FUNÇÃO (FG) QUANTIDADE SÍMBOLO Agente de Rendas III 6 FG-03 Agente de Rendas II 18 FG-02 Chefe de Núcleo V 5 FG-05 Chefe de Núcleo IV 3 FG-04 Assessor III 4 FG-03 Assessor II 2 FG-02 TOTAL 38 -

" (NR) Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 28/07/2022, às 12:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/07/2022, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029279497 e o código CRC CCDF0E6F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.071148/2022-95 SEI nº 0029279497

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