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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25830, de 11 de fevereiro de 2021

Decreto nº 25830

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15/02/2021 SEI/ABC - 0013921929 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 31 Disponibilização: 15/02/2021 Publicação: 12/02/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera a nomenclatura de Cargos de Direção Superior - CDS e Funções Gratificadas - FG da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do artigo 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.
Os Cargos de Direção Superior - CDS afetos à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, previstos no Anexo II, da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências", passam a vigorar conforme o Anexo I.
Art. 2.
As Funções Gratificadas afetas à SEFIN, previstas no Anexo III, da Lei Complementar n° 965, de 2017, passam a vigorar com as alterações descritas no Anexo II.
Art. 3.
Ficam extintos os 5 (cinco) Cargos de Direção Superior criados e previstos no art. 7° da Lei n° 2.087, de 12 de junho de 2009, que "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, institui no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia - UCP-PROFISCO/RO, cria cargos.".
Art. 4.
Os ocupantes de cargos CDS e FG da SEFIN, serão exonerados, havendo nova nomeação de acordo com os Anexos I e II, mediante solicitação da referida Secretaria.
Art. 5.
As criações e/ou alterações contidas neste Decreto não incidirão quaisquer aumentos de despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se exclusivamente da reestruturação de cargos pertinentes à Secretaria.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de fevereiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA

"Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN CARGO (CDS) QUANTIDADE SÍMBOLO Secretário 1 SUBSÍDIO Secretário Adjunto 1 CDS-14 Diretor Executivo 1 CDS-14 Superintendente de Contabilidade 1 CDS-12 Coordenador do Tesouro 1 CDS-12 Coordenador da Receita Estadual 1 CDS-11 Gerente XI 5 CDS-11 Gerente X 2 CDS-10 Gerente IX 4 CDS-09 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15594680&infra_si... 1/2

15/02/2021 SEI/ABC - 0013921929 - Decreto

Delegado Regional da Receita Estadual 6 CDS-07 Controlador Interno 1 CDS-09 Liquidante Geral 1 CDS-09 Chefe de Núcleo X 2 CDS-10 Chefe de Núcleo IX 4 CDS-09 Chefe de Núcleo VIII 2 CDS-08 Chefe de Núcleo VII 2 CDS-07 Chefe de Núcleo V 5 CDS-05 Assessor XII 1 CDS-12 Assessor XI 2 CDS-11 Assessor X 8 CDS-10 Assessor IX 9 CDS-09 Assessor VIII 7 CDS-08 Assessor VII 16 CDS-07 Assessor VI 14 CDS-06 Assessor V 34 CDS-05 Assessor IV 30 CDS-04 Assessor III 33 CDS-03

TOTAL 194 -

"(NR)

ANEXO II FUNÇÃO GRATIFICADA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

"Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN FUNÇÃO (FG) QUANTIDADE SÍMBOLO Agente de Rendas III 6 FG-03 Agente de Rendas II 19 FG-02 Chefe de Núcleo V 5 FG-05 Chefe de Núcleo IV 3 FG-04 Assessor III 4 FG-03 Assessor II 1 FG-02 TOTAL 38 -

"(NR)

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 12/02/2021, às 12:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/02/2021, às 13:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013921929 e o código CRC 850F53FD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.326386/2020-81 SEI nº 0013921929

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15594680&infra_si... 2/2

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