Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26284, de 6 de agosto de 2021
Decreto nº 26284
(Revogado pelo Decreto n° 29.573, de 18/10/2024)
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 29.080, de 30/4/2024.
Nomeia membros para compor o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - MEPCT/RO, e revoga o Decreto n° 22.792, de 2 de maio de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam nomeados para compor o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - MEPCT/RO, nos termos do caput do art. 8° da Lei n° 3.262, de 5 de dezembro de 2013, que "Cria o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - CEPCT/RO e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - MEPCT/RO e dá outras providências.", e do art. 9° da Lei n° 3.784, de 5 de abril de 2016, que "Fixa o quantitativo, descreve cargos e suas respectivas simbologias do Quadro de Pessoal do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - MEPCT/RO.", os membros a seguir relacionados:
IAdilson de Oliveira Silva;
IIRose Mary Cândido Plans; e (Destituída, a pedido, pelo Decreto n° 29.080, de 30/4/2024, com efeitos retroativos administrativos e financeiros a contar de 11/4/2024)
IIIValkiria Maia Alves de Almeida.
Parágrafo únicoO mandato dos membros será de 3 (três) anos, permitida uma recondução, na forma do caput do art. 8° da Lei n° 3.262, de 2013, bem como do art. 10 da Lei n° 3.784, de 2016.
Art. 2.
Fica revogado o Decreto n° 22.792, de 2 de maio de 2018.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
1
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.