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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29573, de 18 de outubro de 2024

Decreto nº 29573

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21/10/2024, 07:59 SEI/RO - 0053950322 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 197 Disponibilização: 18/10/2024 Publicação: 18/10/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.573, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.

Nomeia membros para compor o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - MEPCT/RO e revoga o Decreto n° 26.284, de 6 de agosto de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam nomeados para compor o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - MEPCT/RO, nos termos do caput do art. 8° da Lei n° 3.262, de 5 de dezembro de 2013, que "Cria o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - CEPCT/RO e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - MEPCT/RO e dá outras providências.", e do art. 9° da Lei n° 3.784, de 5 de abril de 2016, que "Fixa o quantitativo, descreve cargos e suas respectivas simbologias do Quadro de Pessoal do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - MEPCT/RO.", os membros a seguir relacionados:
IAline Rafaela Silva Brito;
IIAngela Maria da Silva Fortes; e
IIIValkiria Maia Alves de Almeida, reconduzida.
Parágrafo únicoO mandato dos membros será de 3 (três) anos, permitida uma recondução, na forma do caput do art. 8° da Lei n° 3.262, de 2013, bem como do art. 10 da Lei n° 3.784, de 2016.
Art. 2.
Fica revogado o Decreto n° 26.284, de 6 de agosto de 2021.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/10/2024, às 15:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053950322 e o código CRC 1BB00F86.

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21/10/2024, 07:59 SEI/RO - 0053950322 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.000548/2024-47 SEI nº 0053950322

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