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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26237, de 19 de julho de 2021

Decreto nº 26237

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21/07/2021 SEI/ABC - 0018935931 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 145 Disponibilização: 20/07/2021 Publicação: 20/07/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera dispositivos dos Decretos n° 19.567, de 10 de março de 2015 e n° 23.011, de 12 de julho de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O caput do art. 8° do Decreto n° 19.567, de 10 de março de 2015, que "Regulamenta a Gratificação de Atividade Licitatória devida aos servidores integrantes da Carreira do Grupo Ocupacional de Nível Superior, do cargo Técnico em Licitações, previsto no Anexo I, da Lei Complementar n° 711, de 24 de abril de 2013", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 8.
É vedada a cumulação da Gratificação de Atividade Licitatória com a remuneração de cargo em comissão, salvo para servidores que desempenharem atividades licitatórias no âmbito da Superintendência Estadual de Compras e Licitações." (NR)
Art. 2.
O caput do art. 8º do Decreto n° 23.011, de 12 de julho de 2018, que "Define critérios objetivos de mensuração para a Gratificação de Incentivo ao Controle Interno - GICI, da Carreira de Auditor de Controle Interno e Assistente de Controle Interno, prevista no artigo 41 da Lei Complementar n° 758, de 2 de janeiro de 2014.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 8.
É vedada a cumulação da Gratificação de Incentivo ao Controle Interno com a remuneração de cargo em comissão, salvo no âmbito da Controladoria Geral do Estado, ou quando designado pelo Controlador-Geral do Estado para chefia de unidade setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo." (NR)
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/07/2021, às 16:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018935931 e o código CRC C58A4911.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0007.164171/2021-39 SEI nº 0018935931

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21074479&in... 1/1

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