Decreto Estadual de Rondônia nº 23011, de 12 de julho de 2018

Art. 1.

A concessão da Gratificação de Incentivo ao Controle Interno - GICI, criada pelo artigo 41 da Lei Complementar nº 758, de 2 de janeiro de 2014, obedecerá, para a sua concessão, aos critérios, limites e especificações estabelecidos neste Decreto.

DECRETO N. 23.011, DE 12 DE JULHO DE 2018.

Alterações: Alterado pelo Decreto n° 26.237, de 19/7/2021. Alterado pelo Decreto n° 30.496, de 25/7/2025.

Define critérios objetivos de mensuração para a Gratificação de Incentivo ao Controle Interno - GICI, da Carreira de Auditor de Controle Interno e Assistente de Controle Interno, prevista no

artigo 41 da Lei Complementar nº 758, de 2 de janeiro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

A GICI é mensurada em função da produtividade do servidor, aferida em razão dos encargos assumidos e das atividades desempenhadas, inerentes às funções da Controladoria-Geral do Estado - CGE.

Art. 3.

A Gratificação de que trata este Decreto será concedida aos servidores no valor correspondente ao montante de pontos obtidos no mês, de acordo com o Quadro de Detalhamento de Tarefas e Pontuações - QDTP, constante no Anexo II deste Decreto, observado o limite de 60% (sessenta por cento) do valor correspondente à primeira referência da primeira classe do Plano de Carreira, Cargos e Salários da CGE, tanto para Auditores de Controle Interno quanto para Assistentes de Controle Interno.

§ 1ºOs servidores designados por Portaria do Controlador-Geral para desenvolver trabalhos específicos de auditoria, fiscalização e trabalhos de outra natureza, que tenham como produto final a apresentação de Relatório Conclusivo, perceberão o direito à pontuação máxima da GICI no período em que vigorar a Portaria.

§ 2ºNão será concedida a gratificação aos servidores que não atingirem a pontuação mínima de 50% (cinquenta por cento) dos pontos no respectivo mês.

§ 3ºO valor individual do ponto da GICI será equivalente à soma dos percentuais das atividades desenvolvidas constantes do Quadro de Detalhamento de Tarefas e Pontuações - QDTP, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 4.

O instrumento hábil para apuração dos pontos alcançados mensalmente é o Relatório de Produtividade Mensal - RPM, de acordo com o Anexo I deste Decreto, devidamente assinado pelo servidor e pelo chefe imediato. (Redação dada pelo Decreto n° 30.496, de 25/7/2025)

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Art. 5.

Os pontos pelas tarefas realizadas no mês serão atribuídos levando-se em consideração o volume de trabalho e grau de complexidade de cada tarefa, tomando-se por base o Quadro de Tarefas e Pontuações, conforme Anexo II deste Decreto.

Parágrafo únicoQuando, em grau de exceção, uma determinada tarefa merecer pontuação diferenciada, o fato deverá ser objeto de justificativas circunstanciadas no RPM.

Art. 6.

A Comissão de Avaliação de Produção Mensal reunir-se-á até o 2º (segundo) dia útil do mês subsequente para apreciar os RPMs dos servidores que exerçam suas funções no âmbito da CGE, será presidida pelo Controlador-Geral do Estado e terá como membros os gerentes de departamentos, ou os substitutos por eles indicados, em eventuais impedimentos.

Parágrafo únicoCaberá à Comissão de Avaliação de Produção Mensal o preenchimento do Quadro Geral de Produtividade Mensal - QGPM, consoante o Anexo III deste Decreto, e o seu encaminhamento ao Departamento de Recursos Humanos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

Art. 7.

O servidor poderá interpor recurso administrativo sobre sua avaliação, para efeitos de percepção da GICI, cujo expediente, devidamente fundamentado, deverá ser encaminhado à Comissão de Avaliação de Produção Mensal.

Parágrafo únicoO prazo para a interposição de recurso administrativo é de 5 (cinco) dias consecutivos a partir da data da ciência do resultado da avaliação.

Art. 8.

É vedada a cumulação da Gratificação de Incentivo ao Controle Interno com a remuneração de cargo em comissão, salvo no âmbito da Controladoria Geral do Estado, ou quando designado pelo Controlador-Geral do Estado para chefia de unidade setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. (Redação dada pelo Decreto n° 26.237, de 19/7/2021)

Parágrafo únicoA Gratificação não será computada a título de base de cálculo de contribuição previdenciária. (Revogado pelo Decreto n° 30.496, de 25/7/2025)

Art. 9.

Constituem partes integrantes deste Decreto os seguintes Anexos:

Io Relatório de Produtividade Mensal - RPM, que relaciona e apura as tarefas executadas e a soma de pontos de produção, obtidas pelo servidor, constante no Anexo I deste Decreto;

IIo Quadro de Detalhamento de Tarefas e Pontuações - QDTP, que relaciona e atribui às tarefas executadas, conforme as graduações, os seus respectivos pontos de produção, consoante Anexo II deste Decreto; e

IIIo Quadro Geral de Produtividade Mensal - QGPM, que relaciona, individualmente, os servidores da Carreira de Assistente de Controle Interno e Auditor de Controle Interno e os respectivos pontos de produção, obtidos no mês, para efeito de informação ao Controlador-Geral do Estado e à Gerência Administrativa e Financeira - GAF, de acordo Anexo III deste Decreto.

Art. 10.

A GAF deverá apresentar, semestralmente, relatório circunstanciado sobre a produção do

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período, visando à avaliação da eficiência e evolução produtiva de seus servidores.

Art. 11.

Os casos omissos serão resolvidos por ato próprio do Controlador-Geral do Estado.

Art. 12.

Este Decreto entra em vigor a partir do mês de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

ANEXO I

RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE MENSAL - RPM

NOME DO SERVIDOR MATRÍCULA LOTAÇÃO CARGO

Atividades, tarefas e/ou trabalhos realizados

VALOR EM N. Descrição sumária, objetiva e bastante para identificar o trabalho realizado PONTOS

Soma de pontos relativo ao desempenho produtivo mensal do servidor.

Observações, anotações importantes, informações ou ressalvas

Porto Velho ....... de ...................... de ...............

(assinatura do servidor)

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Aprovação do Relatório pelo Superior:

As.: ........................ As.: ........................

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ANEXO II

QUADRO DE DETALHAMENTO DE TAREFAS E PONTUAÇÕES - QDTP

PONTO ITEM ATIVIDADE I II III IV V

Fiscalização e Auditoria e Controle Preventivo

01 Análise de Relatório de Controle Interno das Unidades Setoriais; 0,6% 0,8% 1,2% 1,8% 2,7%

02 Elaboração de documento com apontamentos e recomendações para 0,4% 0,6% 1,0% 1,4% 2,0%

as Unidades Gestoras da Administração Pública Direta e Indireta;

03 Análise de correções e justificativas apresentadas pelas Unidades

0,4% 0,6% 1,0% 1,4% 2,0% Gestoras através do Controle Interno Setorial;

04

Monitoramento das ações concernentes aos apontamentos dos 0,2% 0,4% 0,6% 0,8% 2,0% órgãos de controle externo;

05 Parecer sobre análise prévia de processos administrativos

0,2% 0,4% 0,6% 0,8% 2,0% (compras/serviços);

Informação e despacho técnico sobre aferição de cálculos de 06 0,2% 0,4% 0,6% 0,8% 1,6% processo administrativo;

07 Parecer técnico sobre processos de obras de engenharia; 1,0% 1,4% 1,8% 2,4% 3,9%

08 Elaboração de Relatório de Avaliação dos Controles Internos; 3,1% 3,9% 5,1% 6,3% 7,8%

09 Elaboração de Relatório de identificação de Riscos na Administração

2,0% 2,5% 3,9% 5,1% 6,3% Pública; 10 Elaboração de documento de proposição de resposta a Riscos 2,0% 2,5% 3,9% 5,1% 6,3% identificados na Administração Pública; 11 Emissão do Certificado de Auditoria 3,1% 3,9% 5,1% 6,3% 7,8%

PRESTAÇÃO DE CONTAS

12 Elaboração de parecer técnico, informação e despacho sobre 1,0% 1,4% 1,8% 2,4% 4,7%

processo de prestação de contas de convênio;

13 Elaboração de parecer técnico, informação e despacho sobre

1,0% 1,4% 1,8% 2,4% 4,7% processo de prestação de contas de suprimento de fundos e diárias;

14 Verificação in loco de aplicação de recursos públicos repassados

através de convênios; 0,6% 1,2% 1,8% 3,5% 5,9%

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15 Elaboração de Relatório de Tomada de Contas Especial 3,1% 3,9% 5,1% 6,3% 7,8%

Visita técnica ou reunião de orientação às Unidades Setoriais; 2,0% 2,5% 3,9% 5,1% 16 6,3%

CADASTRO DE FORNECEDORES (CAGEFIMP)

Inclusão de Fornecedor no CAGEFIMP; 1,0% 1,4% 1,8% 2,4% 17 4,7%

Análise de solicitação de exclusão do CAGEFIMP; 1,0% 1,4% 1,8% 2,4% 18 4,7%

Emissão de Certidão do CAGEFIMP; 0,2% 0,4% 0,6% 1,2% 19 2,7%

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA

Desenvolvimento e manutenção do Portal da Transparência; 1,0% 1,4% 1,8% 2,4% 20 4,7%

Desenvolvimento e manutenção do Sistema Eletrônico do Serviço de 1,0% 1,4% 1,8% 2,4% 21 Informação ao Cidadão (e-SIC); 4,7%

22 Desenvolvimento e manutenção do aplicativo Controle Cidadão; 0,2% 0,4% 1,0% 1,6%

2,9%

23 Elaboração de respostas e monitoramento à demanda do e-sIC; 0,6% 0,8% 1,2% 1,8%

2,7%

Elaboração de respostas e monitoramento à demanda do aplicativo

0,2% 0,4% 1,0% 1,6% 24 Controle Cidadão; 2,9%

Suporte e manutenção do parque tecnológico da CGE/RO

0,2% 0,4% 1,0% 1,6% 25 2,9%

OUTROS

1,6% PONTOS/DIA Participação em Sessão, Curso, Encontro, Seminário, Palestra, 26 Oficina ou qualquer evento cultural relacionado ao trabalho. (por dia) 1,0% PONTOS/DIA

0,8% PONTOS/DIA

Despachos e Requerimentos em geral. (por ato) 0,2% 27

Autuação de processo ou juntada de documentos. (por folha) 0,1% 28

Digitação e datilografia de textos simples. (por página) 0,1% 29

Digitação e datilografia de textos com Quadros ou gráficos. (por 30 página) 0,1%

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Recebimento de processo, arquivamento de documento,

4,0% 31 encaminhamento e manutenção. (por mês)

Diligência em órgãos, para busca e entrega de autos processuais ou documentos, visando a subsidiar análise, instrução e 0,4% 32 acompanhamento de gestão. (por dia)

Leitura, análise e extração de informação do Diário Oficial. (por mês) 4% 33

Elaboração de Formulário ou Planilha para melhoramento e agilidade

1,0% 1,2% 1,6% 2,4% 4,9% 34 do trabalho.

Prestação de Informação. (por informação) 0,6% 1,2% 1,8% 3,5% 5,9% 35

Recebimento e envio de processo via Protocolo, manual e 2,0% 36 informatizado. (por mês)

Leitura e análise de Diário Oficial. (por mês) 0,6% 37

Revisão gramatical e ortográfica de relatório. (por folha) 0,1% 38

Recebimento, envio e lançamento de processo no sistema eletrônico.

2,0% 39 (por mês)

Inserção de etiqueta de processo, contendo identificação do interessado, nº do processo, órgão de origem, assunto e data de 4,0% 40 entrega. (por mês) Pedido de material, confecção de folha de ponto, reprodução xerográfica de documento, controle de prazo de diligência e atividades 4,0% 41 assemelhadas. (por mês)

Catalogação de Lei, Decreto, Resolução, Portaria, Edital e outras

5,0% 42 normas. (por mês)

Outra tarefa: descrever e atribuir pontuação. 43

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ANEXO III

QUADRO GERAL DE PRODUTIVIDADE MENSAL - QGPM

MÊS DE / ___________________ - FOLHA: /

Número Cargo que Quant. de N. Nome do Servidor/Categoria funcional Cadastral Ocupa Pontos

Porto Velho, ____de ________________de _________

Comissão Permanente de Apuração da Produtividade - CPAP

Presidente: .................................................................................................................. 1º Membro:.................................................................................................................. 2º Membro: ................................................................................................................. 3º Membro:..................................................................................................................

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