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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19567, de 10 de março de 2015

Decreto nº 19567

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12 artigos
Art. 1.
A Gratificação de Atividade Licitatória, atribuída aos integrantes da Carreira do Grupo Ocupacional de Nível Superior do cargo Técnico em Licitações, obedecerá para a sua concessão, aos critérios, limites e especificações estabelecidos por este Decreto.

DECRETO N. 19.567, DE 10 DE MARÇO DE 2015.

Alterações: Alterado pelo Decreto n. 20.534, de 4/2/2016. Alterado pelo Decreto n° 26.237, de 19/7/2021.

Regulamenta a Gratificação de Atividade Licitatória devida aos servidores integrantes da Carreira do Grupo Ocupacional de Nível Superior, do cargo Técnico em Licitações, previsto no Anexo I, da Lei Complementar n. 711, de 24 de abril de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando a necessidade de regulamentar a Gratificação de Atividade Licitatória aos mandamentos do artigo 20, inciso V, c/c parágrafo único, da Lei Complementar n. 711, de 24 de abril de 2013; e

Considerando que a Gratificação de Atividade Licitatória já foi considerada para efeito de impacto orçamentário e financeiro do Plano de Carreira, Cargos e Salários da Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL,

D E C R E T A:

Art. 2.
A Gratificação de Atividade Licitatória é atribuída em função da produtividade do servidor, aferida em razão dos encargos assumidos e das atividades desempenhadas, inerentes às funções da Superintendência.
Art. 3.
A Gratificação de que trata este Decreto será concedida aos servidores no valor correspondente ao montante de pontos obtidos no mês, de acordo com o Quadro de Detalhamento de Tarefas e Pontuações - QDTP, Anexo II, deste Decreto, observado o limite de 2.520 (dois mil quinhentos e vinte) pontos. (Redação dada pelo Decreto n. 20.534, de 4/2/2016).
§ 1ºNão será concedida a gratificação para os servidores que não atingirem a pontuação mínima de 50% (cinquenta por cento) dos pontos no respectivo mês.
§ 2ºO valor individual do ponto da Gratificação de Atividade Licitatória será equivalente a R$ 1,00 (um real) e será corrigido na mesma data e nos mesmos índices adotados pelo Poder Executivo Estadual.
Art. 4.
O instrumento hábil para apuração dos pontos alcançados mensalmente é o Relatório de Produtividade Mensal - RPM, Anexo I deste Decreto, devidamente assinado pelo servidor, chefe imediato, diretor de departamento/gerência e pela Comissão de Avaliação de Produção Mensal.
Art. 5.
Os pontos pelas tarefas realizadas no mês serão atribuídos levando-se em consideração o volume de trabalho e grau de complexidade de cada tarefa, tomando-se por base o Quadro de Tarefas e Pontuações, Anexo II deste Decreto.
§ 1ºQuando, em grau de exceção, uma determinada tarefa merecer pontuação diferenciada, o fato deverá ser objeto de justificativas circunstanciadas no Relatório de Produtividade Mensal - RPM.
§ 2ºAs tarefas atípicas, esporádicas ou que vierem a se tornar frequentes, não contempladas no Quadro de Tarefas e Pontuações, deverão ser incluídas com base em ata da Comissão de Avaliação de Produção Mensal, que estabelecerá os graus de complexidade e pontuações devidas.
Art. 6.
A Comissão de Avaliação de Produção Mensal reunir-se-á até o segundo dia útil do mês subsequente para apreciar os Relatórios de Produtividade Mensais - RPM dos servidores que exerçam suas funções no âmbito da Superintendência Estadual de Compras e Licitações, será presidida pelo Superintendente Estadual de Compras e Licitações e terá como membros os Gerentes de Departamentos, ou os substitutos por eles indicados, em eventuais impedimentos.
Parágrafo únicoCaberá à Comissão de Avaliação de Produção Mensal o preenchimento do Quadro Geral de Produtividade Mensal, Anexo III deste Decreto, e o seu encaminhamento ao Departamento de Recursos Humanos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
Art. 7.
O servidor poderá interpor recurso administrativo sobre sua avaliação, para efeitos de percepção da Gratificação de Atividade Licitatória, cujo expediente, devidamente fundamentado, deverá ser encaminhado à Comissão de Avaliação de Produção Mensal.
Parágrafo únicoO prazo para a interposição de recurso administrativo é de 05 (cinco) dias consecutivos a partir da data da ciência do resultado da avaliação.
Art. 8.
É vedada a cumulação da Gratificação de Atividade Licitatória com a remuneração de cargo em comissão, salvo para servidores que desempenharem atividades licitatórias no âmbito da Superintendência Estadual de Compras e Licitações. (Redação dada pelo Decreto n° 26.237, de 19/7/2021)
Parágrafo únicoA Gratificação não será computada a título de base de cálculo de contribuição previdenciária.
Art. 9.
Constituem partes integrantes deste Decreto os seguintes Anexos:
Io Relatório de Produtividade Mensal - RPM, que relaciona e apura as tarefas executadas e a soma de pontos de produção, obtidas pelo servidor (Anexo I);
IIo Quadro de Detalhamento de Tarefas e Pontuações - QDTP, que relaciona e atribui às tarefas executadas, conforme as graduações, os seus respectivos pontos de produção (Anexo II deste Decreto); e
IIIo Quadro Geral de Produtividade Mensal - QGPM, que relaciona, individualmente, os servidores da Carreira do Grupo Ocupacional de Nível Superior do cargo Técnico em Licitações e os respectivos pontos de produção, obtidos no mês, para efeito de informação ao Superintendente de Compras e Licitações e à Gerência Administrativa e Financeira - GAF (Anexo III deste Decreto).
Art. 10.
A Gerência Administrativa e Financeira - GAF deverá apresentar, semestralmente, relatório circunstanciado sobre a produção do período, visando à avaliação da eficiência e evolução produtiva de seus servidores.
Art. 11.
Os casos omissos serão resolvidos por ato próprio do Superintendente da SUPEL.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor a partir do mês de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de março de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

ANEXO I RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE MENSAL - RPM

NOME DO SERVIDOR MATRÍCULA LOTAÇÃO CARGO

Atividades, tarefas e/ou trabalhos realizados

VALOR EM N. Descrição sumária, objetiva e bastante para identificar o trabalho realizado PONTOS

Soma de pontos relativo ao desempenho produtivo mensal do servidor.

Observações, anotações importantes, informações ou ressalvas

(assinatura do Porto Velho ....... de ...................... de ............... servidor)

Aprovação do Relatório pelo Superior:

As.: ........................ As.: ........................

ANEXO II QUADRO DE DETALHAMENTO DE TAREFAS E PONTUAÇÕES - QDTP

PONTO ITEM ATIVIDADE I II III IV V

LICITAÇÃO

Elaboração de Edital ou outro instrumento convocatório de Licitação, 1 chamamento público ou credenciamento 24 30 40 60 126

Análise Preliminar de Termo de Referência, Projeto Básico e/ou 2 Projeto Executivo de licitação , chamamento público ou 24 30 39 60 126 credenciamento. Elaboração de Relatório Final de Licitação, chamamento público ou 3 credenciamento. 6 8 12 20 30

Análise e elaboração de resposta de pedido de impugnação a edital 4 ou outro instrumento convocatório de licitação, , chamamento público 20 24 30 40 60 ou credenciamento.

Análise e elaboração de resposta e/ou decisão de recurso 5 50 60 90 120 185 administrativo de habilitação ou julgamento de propostas.

Análise e elaboração de resposta de pedido de esclarecimento de 6 edital ou instrumento convocatório de licitação, chamamento público 20 24 30 40 60 ou credenciamento

Análise e elaboração de resposta à pedido de petição administrativa 7 para esclarecimento de informação ou de defesa de direitos inerentes 50 60 90 120 185 a licitação , chamamento público ou credenciamento . Elaboração de minuta de extrato de publicação , adjudicação e 9 homologação de licitação, chamamento público ou credenciamento . 4 5 6 8 9

Elaboração de Ata de Sessão ou aviso de Abertura de licitação, de 10 chamamento público ou credenciamento, de habilitação, de 8 9 10 12 13 propostas, de recurso e de resultado. Condução de sessão eletrônica ou presencial de licitação, 11 15 20 30 60 90 chamamento público ou credenciamento . 12 Análise e elaboração de defesa, esclarecimentos ou informações ao órgãos de controle 50 60 90 120 185 13 Análise de planilha de custos e de propostas serviços, de fornecimentos e de obras e serviços de engenharia 40 50 70 100 165 14 Parecer técnico, decorrente de solicitação do Superintendente, acerca de matéria ou processo de competência da Superintendência 50 60 90 120 185 Estadual de Licitações.

PESQUISA DE PREÇOS

15 Pesquisa de Preços mediante diligências ao mercado local. 36 42 50 63 80

16 Pesquisa de Preços mediante banco de preços, e-mail, ou diligência à

rede mundial de computadores 29 32 36 42 51

17 Elaboração de planilha de custos de fornecimento de bens ou

prestação de serviços. 50 60 90 120 165

18 Elaboração de Quadro Estimativo de preços de Referência 20 24 30 40 60 Parecer técnico, quando solicitado pela autoridade competente, acerca de viabilidade ou exequibilidade de preços, quadros ou 50 60 90 120 185 19 propostas de licitantes

CADASTRO DE FORNECEDORES

Análise de documentação e cadastro de fornecedores. 40 50 70 100 165 20

Análise e Instrução de renovação de cadastro de fornecedor. 40 50 70 100 165 21

Prestar informação à comissão de licitação ou órgão interessado

15 20 30 60 90 22 acerca de situação cadastral de pessoa física ou jurídica.

Análise e inclusão ou atualização de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a 50 60 90 120 165 23 administração pública.

REGISTRO DE PREÇOS

Análise e Elaboração de Ata de Registro de Preços. 115 126 140 158 180 23

Análise e Instrução de liberação e ordem de fornecimento de item ou

20 24 30 40 60 24 lote de Ata de Registro de Preços.

16 18 20 23 27 25 Análise, instrução ou consulta de Adesão de ata de registro

Análise e Elaboração de cancelamento, atualização, substituição de

40 50 70 100 165 25 detentor ou cancelamento de item de Ata de Registro de Preços.

OUTROS

40 PONTOS/DIA Participação em Sessão, Curso, Encontro, Seminário, Palestra, 26 Oficina ou qualquer evento cultural relacionado ao trabalho. (por dia) 25 PONTOS/DIA

20 PONTOS/DIA

Despachos e Requerimentos em geral. (por ato) 5 27

Autuação de processo ou juntada de documentos. (por folha) 0,13 28

Digitação e datilografia de textos simples. (por página) 2 29

Digitação e datilografia de textos com Quadros ou gráficos. (por

2 30 página)

Recebimento de processo, arquivamento de documento,

100 31 encaminhamento e manutenção. (por mês)

Diligência em órgãos, para busca e entrega de autos processuais ou documentos, visando a subsidiar análise, instrução e 10 32 acompanhamento de gestão. (por dia)

Leitura, análise e extração de informação do Diário Oficial. (por mês) 100 33

Elaboração de Formulário ou Planilha para melhoramento e agilidade

24 30 40 60 126 34 do trabalho.

Prestação de Informação. (por informação) 15 20 30 60 90 35

Recebimento e envio de processo via Protocolo, manual e 50 36 informatizado. (por mês)

Leitura e análise de Diário Oficial. (por mês) 15 37

Revisão gramatical e ortográfica de relatório. (por folha) 3 39

Recebimento, envio e lançamento de processo no sistema eletrônico.

50 40 (por mês)

Inserção de etiqueta de processo, contendo identificação do interessado, nº do processo, órgão de origem, assunto e data de 100 41 entrega. (por mês) Pedido de material, confecção de folha de ponto, reprodução xerográfica de documento, controle de prazo de diligência e atividades 100 42 assemelhadas. (por mês)

Catalogação de Lei, Decreto, Resolução, Portaria, Edital e outras

125 43 normas. (por mês)

Outra tarefa: descrever e atribuir pontuação. 44

ANEXO III

QUADRO GERAL DE PRODUTIVIDADE MENSAL - QGPM

MÊS DE / ___________________ - FOLHA: /

Número Cargo que Quant. de N. Nome do Servidor/Categoria funcional Cadastral Ocupa Pontos

Porto Velho, ____de ________________de _________

Comissão Permanente de Apuração da Produtividade - CPAP

Presidente: .................................................................................................................. 1º Membro:.................................................................................................................. 2º Membro: ................................................................................................................. 3º Membro:..................................................................................................................

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

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