Prorroga os benefícios fiscais, até 31 de março de 2022, previstos no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018: (Convênio ICMS 28/21, efeitos a partir de 19 de março de 2021)Io item 01 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS na entrada de mercadorias importadas do exterior, a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal sem fins lucrativos. (Convênio ICMS 24/89);
IIo item 03 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações relativas a aquisições de equipamentos e acessórios constantes da Tabela 1 da Parte 5 com a respectiva classificação NCM/SH, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao seu tratamento ou locomoção. (Convênio ICMS 38/91);
IIIo item 04 da parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas saídas de polpa de cacau. (Convênio ICMS 39/91);
IVo item 05 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS no recebimento dos remédios relacionados na Tabela 2 da Parte 5, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. (Convênio ICMS 41/91);
Vo item 06 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS na saída promovida pelo produtor, de bulbos de cebola, certificados ou fiscalizados nos termos da legislação aplicável, destinados à produção de sementes. (Convênio ICMS 58/91);
VIo item 07 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS na importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, mediante prévio conhecimento da Administração Tributária, quando
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19052923&infra_si... 1/5 efetuada diretamente por produtor regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMSRO. (Convênio ICMS 20/92);
VIIo item 08 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS na prestação interna de serviço de transporte de calcário, vinculado a programa estadual de preservação ambiental. (Convênio ICMS 29/93);
VIIIo item 09 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS no recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal n° 12.101, 27 de novembro de 2009. (Convênio ICMS 104/89); IXo item 11 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS na entrada de bens destinados a implantação de projeto de saneamento básico pelas Companhias Estaduais de Saneamento, importados do exterior, como resultado de concorrência Internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo, celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que isentos dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou tributados com alíquota zero. (Convênio ICMS 42/95);
Xo item 12 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações de doação de mercadorias por contribuintes do imposto à Secretaria da Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino, dispensado o estorno do crédito fiscal. (Convênio ICMS 78/92);
XIo item 13 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas saídas de pós-larva de camarão. (Convênio ICMS 123/92);
XIIo item 14 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações internas e no desembaraço aduaneiro com veículos automotores, máquinas e equipamentos, para utilização exclusiva pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por lei municipal. (Convênio ICMS 32/95);
XIIIo item 15 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como à prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias. (Convênio ICMS 82/95);
XIVo item 16 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações com os produtos e equipamentos relacionados na Tabela 4 da Parte 5, de diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem com suas autarquias e fundações. (Convênio ICMS 84/97);
XVo item 17 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações com preservativos classificados no código 4014.10.00 da NCM/SH. (Convênio ICMS 116/98);
XVIo item 19 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde relacionados na Tabela 6 da Parte 5. (Convênio ICMS 01/99);
XVIIo item 21 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações descritas, relativas à EMBRAPA (Convênio ICMS 47/98);
XVIII - o item 22 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. (Convênio ICMS 38/01);
XIXo item 24 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território rondoniense. (Convênio ICMS 04/04);
XXo item 25 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e destinados à utilização em sua atividade específica. (Convênio ICMS 91/98);
XXIo item 26 da Parte 3 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados na Tabela 8 da
