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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25964, de 8 de abril de 2021

Decreto nº 25964

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
13 artigos
Art. 1.
O Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra dos Reis, Órgão colegiado de caráter consultivo, tem por finalidade contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos dessa Unidade de Conservação.

08/04/2021 SEI/ABC - 0016212603 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 73 Disponibilização: 08/04/2021 Publicação: 08/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra dos Reis, revoga o Decreto Estadual n° 9.989, de 19 de junho de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado, e

Considerando o disposto na Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1°, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências";

Considerando o disposto no Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, que "Regulamenta artigos da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.";

Considerando o disposto no Decreto Estadual n° 7.027, de 8 de março de 1995, que "Cria no Município de Costa Marques, Estado de Rondônia, o Parque Estadual Serra dos Reis e dá outras providências".

Considerando o disposto na Lei n° 764, de 29 de dezembro de 1997, que define os limites do Parque Estadual Serra dos Reis; e

Considerando a necessidade de se aprimorar a gestão do Parque Estadual Serra dos Reis,

D E C R E T A:

Art. 2.
Compete ao Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra dos Reis:
Ielaborar o seu Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua instalação;
IIacompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo do Parque Estadual Serra dos Reis, garantindo o seu caráter participativo;
IIIbuscar a integração do Parque Estadual Serra dos Reis com as demais unidades e espaços territoriais, especialmente protegidos e com o seu entorno;
IVesforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com o Parque Estadual Serra dos Reis;
Vavaliar o orçamento do Parque Estadual Serra dos Reis e o relatório financeiro anual elaborado pelo Órgão executor, em relação aos objetivos dessa Unidade de Conservação;
VIopinar sobre a contratação e os dispositivos do termo de parceria com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada da Unidade;
VIIacompanhar a gestão pela OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade;
VIIImanifestar-se, quando provocado, sobre obra ou atividade potencialmente causadora de significativo impacto no Parque Estadual Serra dos Reis, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos; e
IXpropor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno do Parque Estadual Serra dos Reis.
Art. 3.
O Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra dos Reis será composto por 10 (dez) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo:
I1 (um) da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e 4 (quatro) de outros Órgãos e/ou Entidades da Administração Pública Estadual; e

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II5 (cinco) representantes de entidades não governamentais da sociedade civil com atuação na área ambiental ou científica e com sede no Estado de Rondônia.
§ 1ºCada instituição participante do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra dos Reis indicará, oficialmente um representante titular e outro suplente.
§ 2ºAs vagas do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra dos Reis destinadas à sociedade civil serão preenchidas por representantes de entidades não governamentais previamente cadastradas perante a SEDAM e eleitas pelo Plenário em votação simples.
§ 3ºHavendo vacância de vaga destinada à representação civil no Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra dos Reis, o Presidente, por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado dará publicidade da situação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para que as entidades não governamentais interessadas em integrar o referido Conselho possam se candidatar mediante prévio cadastramento na SEDAM.
Art. 4.
Perderá a condição de membro do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra dos Reis, a entidade não governamental que:
Ideixar de comparecer a 3 (três) assembleias ordinárias ou extraordinárias, dentro de um período de 12 (doze) meses;
IIsolicitar oficialmente ao Presidente do Conselho seu afastamento definitivo; e
IIIfor afastada definitivamente, por decisão da maioria de 2/3 (dois terços) do Plenário.
Art. 5.
O mandato dos membros do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra dos Reis é de 2 (dois) anos, renovável por igual período, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público.
Art. 6.
Compete à SEDAM:
Iconvocar o Conselho com antecedência mínima de 7 (sete) dias; e
IIprestar apoio à participação dos membros do Conselho nas reuniões, quando houver solicitação devidamente justificada.
Art. 7.
O Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra dos Reis terá a seguinte estrutura:
IPlenário;
IIPresidência; e
IIISecretaria Executiva.
§ 1ºO Plenário será composto por todos os membros do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra dos Reis, escolhidos na forma deste Decreto, que terão direito à voz e voto.
§ 2ºO Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra dos Reis será presidido pelo representante da SEDAM, designado pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental.
§ 3ºO Secretário Executivo será eleito pelo Plenário.
Art. 8.
O Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra dos Reis reunir-se-á, em caráter ordinário, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, metade dos membros titulares.
§ 1ºPara que as reuniões do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra dos Reis possam ser iniciadas, será exigida a presença mínima da metade, mais um dos seus membros escolhidos na forma deste Decreto, que terão direito à voz e voto.
§ 2ºO Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra dos Reis será presidido pelo representante da SEDAM, designado pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental.
§ 3ºO Secretário Executivo será eleito pelo Plenário.
Art. 9.
O Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra dos Reis poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, bem como pessoas de notório conhecimento em questões específicas, para participarem das reuniões com direito à voz, não podendo, entretanto, participar das deliberações.
Art. 10.
O Presidente do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra dos Reis deverá encaminhar, anualmente, a partir da publicação deste Decreto, avaliação sobre as atividades desenvolvidas pelo Conselho à SEDAM.
Art. 11.
O funcionamento do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra dos Reis será disciplinado em seu Regimento Interno aprovado por Decreto do Poder Executivo.

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08/04/2021 SEI/ABC - 0016212603 - Decreto

Art. 12.
Fica revogado o Decreto Estadual n° 9.989, de 19 de junho de 2002, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra dos Reis - COPESR, e dá outras providências".
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado, em 7 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

MARCÍLIO LEITE LOPES Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental

Documento assinado eletronicamente por MARCILIO LEITE LOPES, Secretário(a), em 07/04/2021, às 14:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/04/2021, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016212603 e o código CRC 70195FAF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0028.041580/2020-39 SEI nº 0016212603

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