Decreto Estadual de Rondônia nº 9989, de 21 de junho de 2002

Decreto nº 9989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Fica criado o Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra dos Reis - COPESR - composto por entidades governamentais e não-governamentais, cujas áreas de atuação têm estreita relação com o Parque Estadual Serra dos Reis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e em cumprimento ao estabelecido no artigo 8º, inciso 1, da Lei nº 547, de 31 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 2.

Compete ao Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra dos Reis - COPESR:

1 - propor, encaminhar, orientar e acompanhar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades associados ao Parque Estadual Serra dos Reis, de forma a harmonizar e compatibilizar suas ações;

KI - propor critérios, procedimentos e parcerias técnico-científicas para direcionar ações de proteção ambiental e de desenvolvimento sócio-econômico, cultural e científico no Parque Estadual Serra dos Reis;

HT - contribuir para a divulgação de ações promissoras desenvolvidas no Parque Estadual Serra dos Reis, que possam ser empregadas como subsidio para futuros empreendimentos;

IVzelar pelo cumprimento do Plano de Gestão e Plano de Manejo;

Vapreciar e aprovar os Planos de Atividades Anuais e os respectivos Relatórios de Atividades;

VIacompanhar e monitorar a aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Conservação e Manejo:

VIIaprovar e alterar, quando necessário, o Regimento Interno do Conselho Consultivo e o Regimento Interno; e reunir-se, ordinariamente, trimestralmente, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente e/ou por metade mais um dos membros do Conselho Consultivo.

Parágrafo únicoEm todas as decisões do Conselho Consultivo deverão ser observadas as normas e leis que regulamentam os parques estaduais, o meio ambiente e as políticas florestais 3 normas específicas do Parque Estadual Serra dos Reis - PESR, tais como Plano de Manejo e Pláno/de Ação Emergencial.

Publicado o Diário Oficial n3ocêe .stt/ 6 o

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Art. 3.

O Conselho Consultivo, será composto por 11 (onze) membros titulares e seus respectivos suplentes a saber:

1 - Gerente do Parque Estadual da Serra dos Reis;

IIrepresentante da Instituição Co-gestora;

HI - representante do Poder Executivo Municipal de Costa Marques;

IVrepresentante do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,

e Vrepresentante do Poder Legislativo Municipal de Costa Marques;

VI representante do Poder Legislativo Municipal de São Francisco do Guaporé:

VIIrepresentante de Associações Civis do Município de Costa Marques — 1 (um);

VIIIrepresentante de Associações Civis do Município de São Francisco do Guaporé — 1 (um);

IXrepresentante de Associações Civis do Entorno do PESR, do Município de Costa Marques - 1 (um);

Xrepresentante de Associações Civis do Entorno do PESR, do Município de São Francisco do Guaporé — 1 (um); e

XIrepresentante de Organizações Não-Governamentais Ambientais da Região — 1 (um).

- $ 1º A Presidência do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra dos Reis, será exercida pelo Gerente do Parque Estadual da Serra dos Reis — SEDAM - e nas suas ausências e impedimentos, por representante indicado pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental.

$ 2º O Presidente do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra dos Reis - COPESR, presidirá as reuniões do Conselho.

$ 3º O Secretário Executivo e o Vice-Secretário Executivo serão eleitos pelos membros do Conselho.

$ 4º Ao Secretário Executivo caberá secretariar as reuniões do Conselho.

$ 5º A duração dos mandatos será de 2 (dois) anos, iniciando-se na data de instalação do Conselho.

8 6º A Assessoria Técnica que se fizer necessária ao Conselho Consultivo do ais Estadual Serra dos Reis - COPESR, será requerida junto ao órgão ambiental estadual, que deverá viabilizar o pleito dentro do possível.

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Art. 4.

O Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra dos Reis - COPESR, reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou mediante requerimento da metade mais um do número de membros titulares. 8 1º As reuniões do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra dos Reis serão públicas, sendo que apenas os membros titulares ou suplentes no exercício da titularidade terão direito a voto. $ 2º As deliberações das reuniões serão lavradas em atas aprovadas e assinadas pelos membros presentes às reuniões e deverão ser submetidas ao Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA, para sua efetiva implementação. e $ 3º Qualquer membro poderá apresentar matéria à apreciação do COPESR, enviando-a para inclusão na pauta da reunião seguinte. 8 4º As reuniões só serão realizadas com a presença de no mínimo metade mais um dos membros do conselho. 4 5º Aos membros do Conselho Consultivo do PESR, não será devido qualquer remuneração.

Art. 5.

A organização e o funcionamento do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra dos Reis serão regulados em Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da publicação deste Decreto, aprovado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental e registrado em Cartório.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. e Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19de jUnho de2002, 114º da República. E ; des OS DE ABREU BIANCO Gove “Dos JOSÉ RIBAMAR/DACRUZOLIVEIRA Secretário de Estado ig Zeserfvolvimento Ambiental Fá A |

Decreto Estadual de Rondônia nº 9989, de 21 de junho de 2002

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