Decreto Estadual de Rondônia nº 25930, de 26 de março de 2021

Decreto nº 25930

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27/03/2021 SEI/ABC - 0016574847 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 65 Disponibilização: 26/03/2021 Publicação: 26/03/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga disponibilização de Oficiais e Praças da Polícia Militar do estado de Rondônia à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a disponibilização dos Policiais Militares, abaixo relacionados, ao Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, no período de 30 de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, para exercerem função de natureza policial-militar, prestando apoio à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, em conformidade ao pactuado no Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia por meio do Processo SEI n° 08020.005066/2017-16, consoante o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, bem como o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983:

ICapitão da Polícia Militar, Registro Estatístico 100069276, PAULO LIMA DA SILVA pertencente ao 5° Batalhão da Polícia Militar;

IIPrimeiro Tenente da Polícia Militar de Administração, Registro Estatístico 100089168, TIAGO TEIXEIRA DA SILVA pertencente ao Batalhão de Policiamento de Choque;

IIISegundo Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100088057, PAULO GEOVANI DE MELLO pertencente ao 2° Batalhão da Polícia Militar;

IVSegundo Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094567, VALCEIR PRATTI pertencente ao 4° Batalhão da Polícia Militar - Cacoal;

VSegundo Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100062711, CLÁUDIO MÁRCIO DE SOUZA pertencente ao 2° Batalhão da Polícia Militar;

VICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092858, UGUEMBERGUE DA SILVA NEVES pertencente ao 2° Batalhão da Polícia Militar;

VIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092351, EDNEY VIEIRA DOS SANTOS pertencente ao 4° Batalhão da Polícia Militar; e

VIIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092720, ODISNEY DA SILVA JUCA pertencente à AjudânciaGeral.

Art. 2.

Os Policiais Militares permanecerão na condição de adidos à suas Unidades de Origem para efeitos de alterações e remuneração, durante o período que permanecerem disponibilizados, consoante o inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos, a contar de 30 de dezembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

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27/03/2021 SEI/ABC - 0016574847 - Decreto

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/03/2021, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016574847 e o código CRC 15F4CD45.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.483408/2019-14 SEI nº 0016574847

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