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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26509, de 10 de novembro de 2021

Decreto nº 26509

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11/11/2021 14:02 SEI/ABC - 0020954055 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223 Disponibilização: 11/11/2021 Publicação: 11/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa e Disponibiliza Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica dispensado o Primeiro Tenente da Polícia Militar de Administração, Registro Estatístico 100089168, TIAGO TEIXEIRA DA SILVA da disponibilização, constante no Decreto n° 25.930, de 25 de março de 2021, junto à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, a contar de 1° de junho de 2021, nos termos do inciso I do § 2° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Fica o Primeiro Tenente da Polícia Militar de Administração, Registro Estatístico 100089168, TIAGO TEIXEIRA DA SILVA pertencente ao Batalhão de Polícia de Choque do estado de Rondônia - PMRO, à disposição do Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, no período de 2 de junho de 2021 a 1° de junho de 2022, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio na Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, em conformidade ao pactuado no Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia, em consonância com o inciso III do § 1° do art. 24 do DecretoLei n° 09-A, de 9 de março de 1982 e inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983.
Art. 3.
O Oficial permanecerá na condição de adido ao Batalhão de Polícia de Choque - BPCHOQUE, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de junho de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de novembro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 11/11/2021, às 11:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23281626&in... 1/2

11/11/2021 14:02 SEI/ABC - 0020954055 - Decreto

verificador 0020954055 e o código CRC 921EEDA8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.164178/2021-01 SEI nº 0020954055

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23281626&in... 2/2

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